CFT aprova audiência pública sobre fiscalização das bets e caso Willer Tomaz–Blaze

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), requerimento de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que pede a realização de audiência pública para debater a regularidade tributária das plataformas de apostas online, a efetividade dos mecanismos de fiscalização e controle das movimentações financeiras e a eventual existência de irregularidades fiscais ou indícios de lavagem de dinheiro relacionados aos fatos noticiados envolvendo o advogado Willer Tomaz e a empresa responsável pela operação da plataforma Blaze no Brasil.

Apresentado em 29 de outubro, o requerimento tem como foco a transparência das operações, o cumprimento das obrigações fiscais e a eficácia dos instrumentos de controle do setor. Na justificação, o parlamentar afirma que a expansão do mercado de apostas online exige o fortalecimento da fiscalização tributária, da transparência financeira e da prevenção à lavagem de dinheiro. Ele cita notícias recentes sobre operações financeiras envolvendo Willer Tomaz e a Blaze, além de possíveis falhas nos procedimentos de monitoramento atribuídas à operadora, mas ressalva que o pedido não representa antecipação de juízo sobre a ocorrência de ilícitos ou sobre a responsabilidade de pessoas ou empresas.

Segundo o deputado, a audiência deve reunir informações oficiais para avaliar a suficiência dos controles existentes, identificar lacunas e discutir medidas para aperfeiçoar a fiscalização, tendo em vista a relevância do tema para a arrecadação pública, a integridade do sistema financeiro e a efetividade da regulação.

Convidados

⇒ Ministério da Fazenda, especialmente a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com a participação da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização;

⇒ Receita Federal do Brasil, para esclarecer a fiscalização tributária das empresas do setor, a declaração das receitas e o recolhimento dos tributos incidentes;

⇒ Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte;

⇒ Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para esclarecer, nos limites legais, os mecanismos de comunicação e análise de operações financeiras suspeitas no setor;

⇒ Polícia Federal, para prestar esclarecimentos institucionais sobre o enfrentamento de eventuais crimes financeiros relacionados às plataformas de apostas, respeitados os limites do sigilo investigativo.

Próximos passos

A audiência pública aguarda a definição de data para sua realização.