Ministério da Saúde admite que não sabe se pacientes com transtorno do jogo apostavam em bets legais ou ilegais

O Ministério da Saúde não tem como saber se as pessoas atendidas no SUS por problemas com jogos de apostas usavam plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) ou sites ilegais. A admissão está na resposta a um pedido de acesso à informação feito pelo BNLData (NUP 25072.065270/2026-91). O documento foi assinado nesta sexta-feira (6) pela coordenadora-geral de Gestão do Cuidado de Usuários de Álcool e Outras Drogas, Gabriella de Andrade Boska, e pelo diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad), Marcelo Kimati Dias.
O documento responde a 21 perguntas. Em vários pontos, contradiz materiais que o próprio ministério publicou e anexou à resposta.
Sem distinção entre legal e ilegal, mas com culpa atribuída à legalização
Perguntado se os registros permitem identificar a plataforma usada pelo paciente, o ministério respondeu que não. Os atendimentos são registrados pelos códigos da CID-10 F63.0 (jogo patológico) e Z72.6 (mania de jogo e apostas), que não diferenciam modalidade nem operador.
Ainda assim, na mesma resposta, a pasta afirma que o aumento dos atendimentos “coincide com a legalização em 2018 e com a regulamentação posterior em 2023”. A coincidência temporal é apresentada como explicação, sem estudo que a sustente.
Há um problema adicional de cronologia. Entre 2018 e dezembro de 2024 não existia nenhuma empresa autorizada a operar apostas de quota fixa no Brasil. O mercado regulado só começou em 1º de janeiro de 2025. Até lá, todo o jogo online era feito em sites sem licença no país.
A própria Linha de Cuidado do ministério, publicada em 2025 e anexada à resposta, cita um levantamento do Banco Central. Segundo ele, empresas de apostas sem cadastro adequado movimentaram R$ 20,8 bilhões apenas em agosto de 2024, com cerca de 24 milhões de pessoas.
A projeção que existe e não existe
No item sobre a metodologia da projeção de atendimentos, a resposta é direta: “O Ministério da Saúde não possui projeção de atendimentos.”
O Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, editado pelo próprio ministério em 2026 e enviado como anexo, diz o contrário. Na página 9, o texto afirma que “a projeção do Ministério da Saúde indica que o número de atendimentos seguirá aumentando”.
Ou a projeção existe e foi negada ao cidadão, ou um documento oficial afirma algo sem base técnica.
10.553 atendimentos em sete anos e meio
O único número oficial que aparece nos documentos enviados é o mesmo citado na Nota Técnica nº 4/2025, na Linha de Cuidado e no Guia. Foram 10.553 atendimentos pelos códigos F63.0 e Z72.6 entre janeiro de 2018 e maio de 2025. Desse total, 4.316 foram ambulatoriais, incluindo os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e 6.237 ocorreram na Atenção Primária.
A média é de cerca de 1.400 atendimentos por ano em todo o SUS. E são atendimentos, não pessoas. O ministério confirmou que não sabe quantos pacientes distintos foram tratados, porque os sistemas contam procedimentos, não casos.
Os documentos anexados reconhecem subnotificação, já que o problema costuma chegar associado a outros transtornos. Mas o dado oficial é esse, e foi com ele que o governo sustentou o discurso de epidemia que antecedeu a proibição.
Para as demais perguntas, o ministério remeteu ao tabulador TABWIN, do DATASUS. É o caso do volume de atendimentos, do recorte por estado, sexo e faixa etária, das internações e do diagnóstico principal ou secundário. A ferramenta não cobre o e-SUS da Atenção Primária, que responde por 59% dos atendimentos do número oficial.
R$ 78,9 milhões recebidos, um terço com destino
A resposta traz, pela primeira vez, a arrecadação mensal do 1% das apostas de quota fixa destinado à Saúde pela Lei nº 14.790/2023. Foram R$ 40,4 milhões de fevereiro a novembro de 2025 e R$ 38,5 milhões de janeiro a agosto de 2026, num total de R$ 78,9 milhões.
Na tabela de 2026, as parcelas mensais somam R$ 38.485.513,75. O valor é R$ 27 mil maior que o total de R$ 38.458.513,75 informado no texto.

O BNLData perguntou quanto desse valor foi empenhado, liquidado e pago, e qual o saldo. O ministério não respondeu nesses termos. Listou iniciativas para as quais recursos da fonte foram “destinados”, que somam R$ 26,8 milhões, cerca de 34% do recebido. O restante, segundo a pasta, “está em planejamento para execução”.
Nem tudo na lista trata de jogo. Os R$ 7 milhões do TED 44/2026 são para “troca de experiências exitosas do cuidado em saúde mental” com países de língua portuguesa. Outros R$ 4 milhões, do TED 47/2026, vão para um estudo populacional sobre saúde mental em geral.
O ministério também informou um teleatendimento do Hospital Sírio-Libanês, via Proadi-SUS, de R$ 2.694.712,03. O valor é diferente dos R$ 2.593.632,37 do termo de ajuste citado em outro pedido do BNLData, que ainda aguarda resposta.
Sem estudo sobre a MP e sem fonte para depois da proibição
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa e extinguiu a fonte do 1%. Sobre ela, o Desmad disse não ter conhecimento de nenhum estudo, nota técnica ou análise de impacto no financiamento das ações. Afirmou ainda que estimativa fiscal e gestão da receita não são atribuições do departamento.
Também não há previsão de fonte orçamentária específica nem ação no Projeto de Lei Orçamentária de 2027 para o tratamento de transtornos por jogo após a proibição. Segundo a pasta, o cuidado “não depende da arrecadação das apostas” e seguirá financiado pelos mecanismos ordinários do SUS.
O ministério admite ainda que não tem estimativa de custo do tratamento, que está “em fase de elaboração técnica”. Também diz não ter dados para afirmar se a procura por atendimento aumentou ou diminuiu depois da MP.
Dados de autoexcluídos vão da Fazenda para a Saúde
Um dado novo da resposta é o Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2025, assinado em dezembro de 2025 entre a SPA/MF e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Desde então, a Fazenda compartilha mensalmente com o Ministério da Saúde os dados da plataforma de autoexclusão de apostadores. Outros dados do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) estão “em processo de formalização” para serem repassados.
O ministério não informou quais campos são compartilhados nem se houve cruzamento com os registros de atendimento do SUS.
O BNLData recorreu dos itens que foram respondidos apenas com a indicação do TABWIN e pediu cópia da projeção citada no Guia de Cuidado.


