Barreirinhas x Barreirinhas: o secretário que elogiava a regulamentação agora chama o mercado de “pseudo-regularizado”

Apostas I 19.11.26

Por: Magno José

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Barreirinhas x Barreirinhas: o secretário que elogiava a regulamentação agora chama o mercado de "pseudo-regularizado"
Na coletiva da Operação Cash Out, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas fez juízos de valor sobre o setor de apostas antes de qualquer julgamento e contradisse o que afirmou à CPI das Bets em 2025 (Fotos: Washington Costa/MF) 

Na manhã desta quarta-feira (18), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abriu no auditório do Ministério da Fazenda a entrevista coletiva sobre a Operação Cash Out, conduzida pela Receita, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal contra um grupo de apostas sediado em Pernambuco. Os mandados de busca e apreensão e o bloqueio de R$ 2,32 bilhões foram autorizados pelo Poder Judiciário, a partir de informações da Receita, do Gaeco e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Ninguém foi julgado. Mesmo assim, o tom da coletiva foi de sentença, e não apenas sobre o grupo investigado, mas sobre todo o setor.

O BNLData comparou as declarações do secretário nesta quarta com o que ele próprio disse sobre o mesmo mercado nos últimos anos. A diferença é grande.

A lei de 2018: de “legalização” a “pseudo-regularização”

Em 11 de março de 2025, em depoimento à CPI das Bets do Senado, Barreirinhas apontou com clareza onde estava a falha: “ter se dado a legalização em 2018 e não ter sido feita a regulamentação”. E completou: “a lei é boa, o que falhou foi realmente a falta” de regulamentação. Na mesma sessão, registrou que a regulamentação “foi um passo importante, eu preciso registrar” e que “é melhor a lei hoje regulamentada, e nós termos mais dados a partir de janeiro do que nada”.

Nesta quarta, o mesmo período virou outra coisa. Segundo o secretário, o jogo foi “pseudo-regularizado no Brasil, lá em 2018, 2019, mas sem regulamentação alguma”. A omissão do Estado, que ele reconhecia em 2025, desapareceu do discurso. A Lei 13.756/2018 legalizou as apostas de quota fixa e determinou que o Ministério da Fazenda a regulamentasse em dois anos, prorrogáveis por mais dois. O prazo atravessou todo o governo Jair Bolsonaro e chegou ao governo Lula sem que a regulamentação saísse. Só em dezembro de 2023 veio a Lei 14.790, que aperfeiçoou a lei de 2018. Ao longo de 2024, a SPA editou dezenas de normativas para regulamentar o setor, e o próprio Legislativo previu um período de adaptação, com o mercado regulado em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

O “voto de confiança” que sumiu

Na CPI, Barreirinhas fez uma distinção entre as empresas que se apresentaram ao governo e as que continuaram fora da lei. Às primeiras, prometeu: “Às que se regularizarem eu vou dar o voto de confiança que a Receita deve dar a todos os contribuintes”. E foi além: “Eu não posso desincentivar aquelas que se adequaram à legislação, quer nós concordemos com a legislação ou não”.

Na coletiva, o secretário afirmou que o modus operandi investigado “agora já fica bastante claro que é um modus operandi estendido, infelizmente, a uma boa parte do setor de jogos e apostas aqui no Brasil”. Também classificou a atividade como algo “que tanto prejuízo causa para a população brasileira”. Ao ser questionado sobre outorgas, ele mesmo fez a ressalva: “Não posso afirmar que em todos os casos aconteceram isso, seria leviandade”. A frase contradiz a generalização feita minutos antes.

A regulamentação que ele critica foi a que permitiu a investigação

O próprio Barreirinhas contou como o caso começou. Com a lei de 2023, a Receita intensificou o trabalho de inteligência com a SPA “por conta da análise de idoneidade daqueles que estavam se habilitando”. Foi assim que, ainda em 2024, a Receita fez uma representação ao Ministério Público Federal contra o grupo hoje investigado.

Ou seja, a investigação só existe porque o mercado foi regulamentado. Em 2025, o secretário dizia exatamente isso: com a regulamentação, “a Receita Federal passou a ter o que não tinha até este momento, que é informação, informação básica”.

O relato levanta uma pergunta que a coletiva não respondeu. Se a Receita já havia apontado o grupo ao MPF em 2024, por que o Ministério da Fazenda, ao qual a Receita e a SPA são subordinadas, concedeu a autorização em 2025?

A tese do dinheiro que “voltou para a economia”

Barreirinhas aproveitou a coletiva para repetir uma tese que já havia apresentado em entrevista ao jornal O Globo, em outubro. Segundo ele, os recursos das apostas “voltaram agora, com a proibição no Brasil, a fluir na economia brasileira”. Assim como na entrevista, o secretário não apresentou estudo, projeção ou dado que sustente a afirmação. E deixou de lado os sinais de que boa parte dos apostadores migrou para o mercado ilegal, e não para o consumo. A consultoria H2 Gambling Capital estima que a proibição levará R$ 25 bilhões por ano ao mercado clandestino, e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) diz ter identificado mais de 60 mil sites ilegais desde a proibição. Até integrantes do governo, como o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, e o presidente do Coaf, Ricardo Saadi, já admitiram essa migração.

É o mesmo secretário que, em janeiro de 2026, apresentou os números da arrecadação federal com as apostas em 2025, de R$ 9,95 bilhões, como um crescimento relevante.

A outorga que não será devolvida

Perguntado sobre a devolução das outorgas, Barreirinhas foi direto: “a posição do governo federal é que a outorga não é um depósito que possa ser devolvido, foi pago valor para a exploração no período em que foi autorizado”.

A outorga de R$ 30 milhões garantia cinco anos de exploração. A Medida Provisória 1.394, que proibiu as apostas, encerrou as autorizações depois de cerca de 21 meses. Pela lógica do próprio secretário, o valor correspondente aos anos restantes foi pago sem contrapartida, e isso vale para todas as empresas autorizadas, inclusive as que não são alvo de investigação alguma.

Números que precisam de explicação

Na coletiva, o procurador regional da República Fábio George, coordenador-adjunto do Gaeco Nacional, afirmou que a movimentação real do grupo em 2025 seria de R$ 11 bilhões, enquanto os valores declarados foram de R$ 2 bilhões, “portanto 15% dessa movimentação”. A conta está errada: R$ 2 bilhões correspondem a cerca de 18% de R$ 11 bilhões.

Há uma questão mais importante. O MPF não informou o que cada número mede. Se os R$ 11 bilhões se referem ao volume total apostado e os R$ 2 bilhões à receita declarada, a diferença não indica, por si só, sonegação. A maior parte do valor apostado volta aos apostadores na forma de prêmios, e a receita de um operador, o chamado GGR, é a diferença entre apostas e prêmios. Uma receita em torno de 18% do volume apostado está dentro do padrão do mercado.

O que está em jogo

As suspeitas investigadas na Operação Cash Out são graves:

⇒ Evasão de divisas e lavagem de dinheiro

⇒ Uso de CPFs de pessoas falecidas, de menores de idade e de empresas como se fossem apostadores

⇒ Empresas de fachada para justificar remessas

Se comprovadas, devem ser punidas com todo o rigor da lei. É exatamente por isso que cabe à Justiça, e não a uma coletiva de imprensa, decidir sobre elas.

A operação ocorre em um momento em que o governo defende a manutenção da MP que proibiu as apostas. Usar uma investigação ainda em curso para transformar todo um setor em suspeito, e para colocar sob a mesma suspeita empresas que pagaram outorga, cumpriram as regras e não são alvo de nenhuma acusação, é o oposto do que o próprio Barreirinhas defendia há menos de dois anos.

 

 

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