Liminar mantém caça-níqueis em SC.

Florianópolis – Mais uma liminar deferida pela Vara da Fazenda da Capital impede preventivamente que máquinas caça-níqueis regularizadas pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) sejam apreendidas e destruídas. Um mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, foi impetrado por uma empresa de entretenimento com fundamentação de que as máquinas são lícitas e regulares pela lei estadual 11.348/2000. O deferimento foi assinado pelo Clóvis Marcelino dos Santos. "É uma maneira de salvaguardar as empresas que contam com máquinas regularizadas pela Codesc", explicou o advogado da empresa, Ricardo Naschenweng.

 

É a quarta liminar que impede preventivamente a apreensão e destruição de máquinas caça-níqueis regularizadas pela Codesc. Segundo as empresas, que estão entrando com mandado de segurança individuais, muitas apreensões estariam sendo feitas em estabelecimentos que mantém máquinas lícitas. A Codesc já apreendeu e triturou mais de quatro mil máquinas caça-níqueis irregulares. "Somos favoráveis a essas liminares. Nos limitamos a cumprir a legislação", resumiu o advogado da Codesc, Djalma Goss. A questão ainda está em discussão. Há uma discussão para regulamentação federal, por uma comissão interministerial, e assim evitar prejuízos e ações judiciais.

 

A Codesc suspendeu, em dezembro, por 90 dias, a emissão de autorização para funcionamento de novas máquinas. A cautela se deve ao fato de ainda não haver uma regulamentação federal para o assunto. A companhia adotou novas restrições na regulamentação das caça-níqueis. Está sendo restrito os locais onde estes equipamentos funcionam, limitado o número de máquinas por estabelecimento e substituídos os selos de autorização. Com as novas regras da Codesc, as máquinas não poderão ser instaladas a menos de 200 metros de qualquer escola, em postos de combustíveis, farmácias ou bancas de revistas.

 

Outra nova medida da Codesc é a limitação de três a cinco máquinas por estabelecimento. Mesmo assim, os caça-níqueis terão que ser colocadas num recinto reservado. O objetivo é reduzir a exposição e tornar os jogos menos atrativos, principalmente para adolescentes. Os selos que garantem que a máquina foi vistoriada e autorizada também serão substituídos por novos, contendo uma numeração de série e o nome da empresa que obteve a autorização, para evitar falsificação.

A Notícia – Joinville