São duas comissões especiais, sendo uma no Senado e outra …
São duas comissões especiais, sendo uma no Senado e outra na Câmara. As duas são conclusivas e ao término serão apreciadas pelo Plenário. A primeira proposta aprovada será apensada ao PL da outra casa. Este procedimento dá agilidade ao processo. Todas as duas têm prazo de 90 dias prorrogáveis para emitir relatório e votar.


