Ministro do STF encaminha ADPF 563 do PHS para presidência

O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal – STF determinou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 563 ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) seja remetida a presidência do STF.

A ADPF pede que o STF declare que não foi recepcionado pela Constituição de 1988 o art. 50 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-lei nº 9.215, de 1946, por terem criado monopólio estatal na exploração de jogos de azar, ofendendo os direitos e liberdades fundamentais (CRFB, art. 5º, caput e XLI), os princípios da ordem econômica da livre iniciativa (CRFB, art. 170, caput, IV, e parágrafo único) e as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado (CRFB, art.173).

Segundo o relator, existe legitimidade para cabimento da ADPF na discussão da não recepção de atos normativos e, também registra que o o tema já foi reconhecido na Repercussão Geral da questão no RE n. 966.177, sob prevenção do relator ministro Luiz Fux. Fachin também registra que não houve manifestação expressa quanto ao pedido de distribuição por prevenção pelo ministro Luiz Fux durante o plantão judicial. “Assim, nos termos do art. 69 do RISTF, determino a remessa à Presidência do Supremo Tribunal Federal”, determina o ministro relator Edson Fachin.

Comento: redistribuição para ministro Fux

O artigo 69 do Regimento Interno do STF prevê a “distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência”.

Em janeiro deste ano, o advogado e ex-desembargador do TJ-SP, Regis de Oliveira tinha previsto que a ADPF 563 proposta pelo PHS poderia ser redistribuída para o minsitro Luiz Fux, relator do RE 966.177, que tem reconhecimento de repercussão geral desde junho de 2017.