Interpretação equivocada ou lobby a favor dos resorts integrados com cassinos?
O artigo ‘Apostando no Brasil – As oportunidades são abundantes, mas os desafios estão à frente’ veiculado pela Global Gaming Business Magazine (GGB) e de autoria do Sócio e Diretor de Assuntos Governamentais da Global Market Advisors, Brendan Bussmann, expressa o lobby da empresa de consultoria de jogos a favor do modelo resorts integrados (integrated resort – IRs) com cassinos e tem equívocos sobre o que realmente acontece no país no âmbito do Legislativo e do mercado local sobre a legalização dos jogos.
Segundo o artigo do consultor, o Brasil continua avançando com as reformas dos jogos e representa um mercado de oportunidade atraente para várias partes interessadas em toda a indústria de jogos. Bussmann aborda com propriedade a expansão e as oportunidades dos jogos no Brasil, à medida que começa a avançar em direção a um mercado regulamentado de jogos. “Isso pode preparar o terreno para uma maior expansão em toda a América Latina”, informa.
O texto comenta que o mercado cinza das apostas esportivas continua a desempenhar um papel significativo no país e que “maior oportunidade para o sucesso de longo prazo dos jogos no Brasil provavelmente reside em três áreas principais: loteria, esportes [apostas esportivas] e jogos online e resorts integrados”.
O consultor também aborda a desistência da Lotex pela IGT e a Scientific Games devido a Caixa não ter cumprido a promessa de comercializar as loterias instantâneas do Consórcio Estrela da rede lotérica. Registra sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu aos estados e ao Distrito Federal a operação das mesmas loterias operadas pela União, mas “embora a oportunidade para loterias administradas pelo estado provavelmente ofereça uma oportunidade maior para várias operadoras entrarem no mercado, ela cria seus próprios desafios à medida que o país se afasta de seu modelo federal baseado em monopólio anterior, que estava em vigor há apenas seis meses”.
Sobre as apostas esportivas, Bussmann registra sobre a inclusão da modalidade no PPI (Programa de Parcerias de Investimento) e no PND (Programa Nacional de Desestatização) e que o BNDES está em fase de contratação de estudos para definir a regulamentação adequada para o setor.
Até esta parte o artigo é factual e preciso, mas quando aborda a questão da legalização de jogos pelo Congresso brasileiro, o consultor coloca a visão dos lobistas de Las Vegas.
Lobby pelos resorts integrados
Parte do artigo afirma que os resorts integrados são uma meta e que este modelo é discutido há anos pelo Brasil. A opinião de Brendan Bussmann pode ser interpretada de várias formas: falta de informação, interpretação equivocada ou lobby aberto a favor dos IRs.
Cabe esclarecer que o Congresso Nacional sempre discutiu propostas abrangentes, haja visto o texto substitutivo ao PL 442/91, aprovado pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos, em agosto de 2016, e o conteúdo do PLS 186/14. As duas propostas, que estão em estágio mais avançadas de tramitação (ambas prontas para serem apreciadas pelo Plenário das duas Casas) legalizam todas as modalidades de jogos, inclusive cassinos em resorts. Em 2017, surge o lobby do grupo Las Vegas Sands, através do bilionário Sheldon Adelson, sugerindo que o melhor modelo para o Brasil seria a legalização apenas dos IRs.
Além disso, não é verdadeira a afirmação que “o Brasil continuará a defender fortemente o desenvolvimento de IR até aprovar uma legislação, mas o país deve abordar os mercados existentes na mesma ação legislativa”.
Na verdade, a opinião dos brasileiros e dos congressistas é completamente oposta pela manifestada pelo autor do artigo. As pesquisas de opinião contratadas pelo IJL/BNL junto ao Instituto Paraná Pesquisas, para conhecer a opinião da população brasileira (2021) sobre os jogos de azar, somente 14,3% dos entrevistados sugerem a legalização dos cassinos apenas em resorts integrados e na outra sondagem realizada com os deputados federais (2019), indicou que apenas 7,2% dos parlamentares têm preferência pelos cassinos ‘apenas em resorts integrados’.
Equívoco ou lobby?
Bussmann abusa em seu lobby ao afirmar que “no Congresso do Brasil, continua a haver pedidos de legalização e legislação do jogo. Um dos defensores mais expressivos desse esforço vem da Comissão de Turismo e da Comissão de Finanças e Tributação, que acreditam que a maior chance de receita e benefício econômico advém de resorts integrados. Essas partes reconhecem que os IRs fornecerão grandes níveis de receita do jogo, bem como empregos diretos, indiretos e induzidos, despesas e receitas fiscais. Eles também reconhecem que esses impactos viriam tanto dos moradores quanto dos turistas ao país”.
Na verdade, o presidente da Comissão de Turismo da Câmara, Deputado Bacelar, que também é o presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos, defende a legalização de todas as modalidades de jogos e não somente os IRs. Além disso, a maior chance de receita e benefício econômico não advém de resorts integrados, mas através da legalização de todas as modalidades. O Brasil tem pressa para arrecadar com os jogos e não pode esperar mais de cinco anos para a implantação dos IRs, como está acontecendo no Japão.
Mais um detalhe, o presidente da Comissão de Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) nunca manifestou opinião pública sobre a legalização dos jogos. A única ação do parlamentar nesse sentido foi o voto favorável a Subemenda Aglutinativa ao Projeto de Lei 2944/04 (Projeto dos Bingos), em dezembro de 2010, no Plenário da Câmara dos Deputados.
É sempre oportuno esclarecer sobre o mercado brasileiro de jogos e evitar que este setor seja apresentado de forma distorcida ou no contexto dos desejos e sonhos dos executivos de Las Vegas.
