A opinião do GLOBO: Regulamentação de apostas é positiva, mas taxação não pode ser única meta
Ainda que tardia, é positiva a decisão do governo de regulamentar as apostas esportivas. A Medida Provisória (MP) fixando as regras para o setor entrou em vigor imediatamente, mas ainda terá de ser apreciada pelo Congresso num prazo de 120 dias, ou perderá a validade. Um dos principais aspectos da nova legislação é que as empresas, conhecidas como bets, serão taxadas em 18%. O percentual é maior que o anunciado em maio, quando o Ministério da Fazenda indicara tributação de 16%.
Estimativas da Fazenda projetam uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024, podendo chegar a valores entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes. Nada mau para um governo que faz malabarismos para aumentar as receitas e tentar viabilizar as metas fiscais. De acordo com a MP, a maior parte da taxação irá para a seguridade social (10%) e para o Ministério do Esporte (3%). Também serão beneficiados o Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%), clubes e atletas que tiverem seus nomes ligados às apostas (1,63%) e a educação básica (0,82%).
É incompreensível como o país levou tanto tempo para regulamentar as apostas, deixando a atividade no limbo e renunciando a uma arrecadação que só tende crescer diante da profusão de empresas que atuam no setor. A Lei 13.576/18, que trata do assunto, foi sancionada em 2018, ainda no governo Michel Temer, mas dependia de regulamentação.
A pressão de grupos contrários não faz qualquer sentido, uma vez que anúncios estão por toda parte. Estima-se que existam mais de 8 mil sites de apostas no mundo e ao menos 500 operando no Brasil. Não regulamentar não acabaria com a prática.
Embora importante, o aspecto arrecadatório não pode ser a única preocupação. Há muito o mercado precisa de regras para prevenir fraudes. Isso ficou patente no escândalo de manipulação de resultados que veio à tona no início deste ano após denúncia do Ministério Público de Goiás. O que parecia ser um esquema localizado revelou-se algo maior, alcançando a elite do futebol brasileiro. Jogadores cooptados pela quadrilha recebiam dinheiro para cometer pênaltis ou levar cartões, favorecendo apostas fraudulentas.
O problema é que essas fraudes, que não acontecem só no Brasil, afetam a credibilidade do futebol. Como acreditar em campeonatos de cartas marcadas? Daí a necessidade de uma legislação que coíba essas práticas nefastas.
É verdade que a MP estabelece algumas normas para disciplinar o setor (como o veto à participação de jogadores, técnicos e árbitros em apostas), além de prever multas para as empresas que não respeitem as regras. Mas tudo dependerá de como será a fiscalização, e o Ministério da Fazenda não parece o órgão mais adequado para fazer essa vigilância, a não ser na questão tributária. Evitar fraudes como as denunciadas pelo MP de Goiás deveria ser questão central da regulação. Se o objetivo for meramente arrecadar mais, o futebol será o grande derrotado. (Editorial O Globo)
