AMIG: proibição de apostas afeta 10 mi de mulheres e 10 mil trabalhadoras
A Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG) divulgou nesta terça-feira (15/9) uma carta aberta em resposta a declarações públicas que defendem o fechamento ou a proibição de empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil. Na carta, a entidade argumenta que medidas dessa natureza afetariam diretamente cerca de 10 mil trabalhadoras do setor e mais de 10 milhões de mulheres apostadoras registradas no mercado regulado.
A AMIG reúne aproximadamente 1.500 associadas e afirma representar profissionais de áreas como tecnologia, compliance, jurídico, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, pagamentos e segurança da informação. Para a entidade, ameaças indiscriminadas ao setor regulado não atingem uma abstração corporativa; atingem empregos, renda e a autonomia econômica de mulheres que sustentam famílias e ocupam posições de liderança.
Apostadoras em números
Os dados que embasam o argumento da associação têm origem oficial. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), as mulheres correspondem a 31,70% dos apostadores ativos no mercado regulado brasileiro. São 10,1 milhões de apostadoras em um universo de 31.821.805 apostadores únicos ativos, de acordo com o Despacho SEI nº 64292406 (Processo nº 19995.012803/2026-27), com dados do sistema SIGAP extraídos em 8 de setembro de 2026.
A carta sustenta que empurrar essa demanda para a clandestinidade não a eliminaria; apenas retiraria dessas consumidoras os mecanismos de proteção que o ambiente regulado oferece: identificação do apostador, verificação de idade, autoexclusão, monitoramento de risco, rastreabilidade de transações e proteção de dados. Operadores ilegais, argumenta a AMIG, não se submetem à SPA/MF, não cumprem obrigações de jogo responsável e não recolhem os tributos exigidos das empresas autorizadas.
Regulamentação como proteção
A entidade diferencia sua posição de uma defesa irrestrita do setor. Na carta, as fundadoras afirmam apoiar regulamentação forte, fiscalização efetiva, combate rigoroso ao jogo ilegal, políticas de prevenção e tratamento do jogo problemático, educação financeira e publicidade responsável. O argumento central é que a existência de falhas na regulamentação exige correção das regras, não o desmonte da estrutura criada para enfrentar esses problemas.
“Se há falhas, que sejam corrigidas. Se há regras a aperfeiçoar, que sejam aperfeiçoadas. Se há operadores ilegais, que sejam combatidos com todo o rigor. Mas a existência de problemas não justifica desmontar a própria estrutura criada para enfrentá-los”, afirmaram as fundadoras na carta.
A associação reconhece como legítima a preocupação do Poder Público com o jogo ilegal, o endividamento e o jogo problemático, e com a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. O que rejeita é o uso dessas preocupações para equiparar empresas autorizadas a operadores clandestinos e, com isso, desconstruir o mercado regulado.
Apelo às autoridades
No encerramento do documento, a AMIG se dirige diretamente ao presidente da República, ao Ministério da Fazenda e ao Congresso Nacional. A entidade pede que as autoridades distingam, de forma clara, quem cumpre a lei de quem atua à margem dela, e que o caminho adotado seja o de combater o ilegal, fiscalizar o legal e aperfeiçoar continuamente a regulamentação.
A tensão subjacente ao documento permanece aberta: o debate público sobre o futuro do setor de apostas no Brasil ainda não produziu uma definição sobre os limites e o escopo da regulamentação vigente. Para a AMIG, o que estiver em disputa nesse processo terá consequências diretas sobre dois grupos de mulheres: as que trabalham no setor e as que o consomem.
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Brasília – DF, 15 de setembro de 2026
CARTA ABERTA DA AMIG EM DEFESA DAS MULHERES, DA LEGALIDADE E DA REGULAMENTAÇÃO
A Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG) manifesta profunda preocupação e repúdio às declarações públicas que defendem o fechamento ou a proibição das empresas de jogos e apostas que atuam legalmente no Brasil.
É legítimo – e necessário – que o Poder Público combata o jogo ilegal, o endividamento, o jogo problemático e proteja pessoas em situação de vulnerabilidade. A AMIG sempre defendeu uma indústria responsável, submetida a controles rigorosos. O que não se pode admitir é que preocupações justas sejam usadas para confundir empresas autorizadas com operadores clandestinos e desconstruir o mercado regulado, justamente quando o Brasil passou a ter instrumentos para fiscalizar, tributar, responsabilizar e exigir padrões de conduta.
NÃO SE AMEAÇA UMA “BET”. AMEAÇAM-SE MULHERES.
A AMIG reúne cerca de 1.500 associadas e representa uma indústria na qual aproximadamente 10 mil mulheres trabalham e constroem carreiras. São profissionais de tecnologia, compliance, jurídico, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, atendimento ao consumidor, pagamentos, segurança da informação, marketing e relações governamentais. Mulheres que sustentam famílias, ocupam lideranças, empreendem e ajudam a construir um setor mais responsável.
Quando se ameaça indiscriminadamente o setor regulado, não se ameaça uma abstração. Ameaçam-se empregos, carreiras, renda, impostos e a autonomia econômica de milhares de mulheres.
MAIS DE 10 MILHÕES DE APOSTADORAS PRECISAM DE PROTEÇÃO – NÃO DE CLANDESTINIDADE
Segundo dados oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), as mulheres representam 31,70% dos apostadores ativos no mercado regulado brasileiro. São cerca de 10,1 milhões de apostadoras entre 31.821.805 apostadores únicos ativos. A discussão sobre o futuro da regulamentação alcança, portanto, uma parcela expressiva de mulheres que utilizam produtos de apostas dentro de um ambiente submetido à lei, à fiscalização e aos mecanismos de proteção do Estado.
Quem protegerá essas mulheres se a atividade for empurrada de volta à clandestinidade? No mercado regulado existem – e devem ser continuamente aprimorados – identificação do apostador, verificação de idade, autoexclusão, monitoramento de risco, jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, rastreabilidade das transações, proteção de dados, regras de publicidade, fiscalização e canais de atendimento.
No mercado ilegal, essas garantias não existem. Operadores clandestinos não se submetem à SPA/MF, não cumprem as mesmas obrigações de jogo responsável e de proteção ao consumidor, não recolhem os tributos e destinações exigidos dos autorizados e dificultam ao Estado monitorar, fiscalizar e responsabilizar condutas. Enfraquecer o mercado legal não reduz automaticamente a demanda por apostas. Pode significar transferir consumidores – inclusive mais de 10 milhões de mulheres – para ambientes sem fiscalização e sem as proteções construídas pela regulamentação.
PROIBIR NÃO É SINÔNIMO DE PROTEGER
A história das políticas públicas demonstra que proibir uma atividade para a qual existe demanda não faz essa demanda desaparecer. A discussão não pode ser reduzida a “permitir ou proibir”. A verdadeira escolha é entre um mercado identificado, fiscalizado, tributado e sujeito a regras cada vez mais rigorosas de proteção ao consumidor – e um mercado clandestino, invisível ao Estado e muito mais difícil de controlar.
A AMIG não defende ausência de regras. Defende o contrário: regulamentação forte, fiscalização efetiva, combate rigoroso ao jogo ilegal, políticas de prevenção e tratamento do jogo problemático, educação financeira, publicidade responsável e evolução constante das ferramentas de proteção aos apostadores vulneráveis. Se há falhas, que sejam corrigidas. Se há regras a aperfeiçoar, que sejam aperfeiçoadas. Se há operadores ilegais, que sejam combatidos com todo o rigor. Mas a existência de problemas não justifica desmontar a própria estrutura criada para enfrentá-los.
Políticas de tamanha repercussão social, econômica e regulatória devem ser construídas com dados, evidências, proporcionalidade e diálogo – inclusive com entidades do setor regulado, especialistas em jogo responsável e as organizações que representam as mulheres que trabalham nessa indústria. A proteção das pessoas vulneráveis não pode ser contraposta à existência do mercado regulado. A regulamentação deve ser parte dessa proteção.
MULHERES TRABALHADORAS E APOSTADORAS NÃO PODEM PAGAR A CONTA
De um lado, milhares de trabalhadoras cuja renda, independência financeira e trajetória profissional dependem de um ambiente empresarial legal e regulado. De outro, milhões de mulheres que apostam e precisam permanecer dentro – e não fora – do alcance das políticas de proteção, fiscalização e jogo responsável do Estado. Retirar essas mulheres do ambiente regulado não as faz desaparecer. Retira delas as proteções que a regulamentação foi criada para oferecer.
O CAMINHO É FORTALECER A LEGALIDADE
A AMIG conclama o Presidente da República, o Ministério da Fazenda, o Congresso Nacional e todas as autoridades envolvidas a diferenciarem, de maneira clara, quem cumpre a lei de quem atua à margem dela. O caminho responsável é combater o ilegal, fiscalizar o legal e aperfeiçoar continuamente a regulamentação – não destruir aquilo que o próprio Estado brasileiro acabou de construir.
A AMIG continuará defendendo uma indústria responsável e sustentável. Com a mesma firmeza, continuará defendendo as mulheres que trabalham nesse setor, as mulheres que consomem seus produtos e o direito de todas elas a um ambiente legal, fiscalizado e protegido. Porque o setor regulado gera proteção, tributos, renda, empregos e oportunidades. Desconstruí-lo é abrir mão desses ganhos e devolver milhões de pessoas à invisibilidade.
Combater a ilegalidade é proteger as mulheres.
Enfraquecer a legalidade é deixá-las mais expostas.
Respeitosamente,
Fundadoras da AMIG
AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming
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*Fonte dos dados de participação por gênero: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Despacho SEI nº 64292406, Processo nº 19995.012803/2026-27, dados do SIGAP extraídos em 8 de setembro de 2026.
