Betano e IBJR defendem que brasileiros apoiem casas de apostas regulamentadas

O diretor de relações institucionais da Betano, Guilherme Figueiredo, afirmou que os brasileiros precisam defender as plataformas de apostas legalizadas no país. A declaração foi feita nesta quinta-feira (28) durante painel realizado na primeira edição do Brasília Tech Summit, evento promovido pelo Amado Mundo. O mercado ilegal expõe consumidores a golpes digitais e fraudes comandadas pelo crime organizado.

O debate “Combate às bets ilegais no esporte: como proteger o mercado regulado?” reuniu Figueiredo, o secretário  Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte – SNAEDE, Giovanni Rocco, e Fábio Caires, head de Relações Institucionais e Governamentais do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). A moderação ficou a cargo do advogado e colunista do Amado Mundo, Matheus Puppe.

Figueiredo destacou que as plataformas legalizadas implementam mecanismos concretos de segurança para proteger os usuários. Entre as medidas estão o reconhecimento facial, que impede o acesso de menores de idade aos serviços de apostas. O diretor também mencionou o ECA Digital como exemplo de mecanismo criado para proteção da sociedade, impedindo o acesso de crianças e adolescentes às plataformas. Há também a proibição do uso de cartões de crédito, recurso que evita o endividamento dos consumidores. Segundo Figueiredo, essa medida foi adotada justamente para reduzir riscos de superendividamento dos usuários, e o setor tem buscado demonstrar que os casos de endividamento no Brasil não estão diretamente ligados às plataformas regulamentadas.

As casas de apostas legalizadas recolhem impostos destinados a áreas essenciais para a população. Os recursos arrecadados pelas operadoras regulamentadas são revertidos para setores como saúde, segurança pública e esporte. O mercado clandestino expõe os consumidores a golpes e fraudes sem que haja qualquer possibilidade de reclamação ou ressarcimento por parte dos usuários lesados. De acordo com Figueiredo, as plataformas ilegais não recolhem impostos e ainda geram uma série de impactos negativos, inclusive relacionados à saúde mental dos usuários.

“Hoje não existe a situação do não jogo. Ou você defende o jogo legal ou você defende o jogo ilegal. E o que a gente pede é que você não precisa ser a favor de apostas. Motivos você pode ter contra, mas você deve defender o mercado regular de apostas, porque é ele que protege a sociedade”, afirmou Figueiredo.

O diretor da Betano avaliou que o principal desafio atual está no combate ao mercado ilegal, uma vez que o setor regulamentado já opera sob regras rigorosas. Ele ressaltou que a regulamentação do setor é recente e que dificuldades neste momento inicial eram esperadas, especialmente após um longo período de funcionamento sem regras definidas. Segundo Figueiredo, o avanço tecnológico também torna o enfrentamento do mercado ilegal mais complexo. Nesse contexto, destacou o trabalho realizado pela Anatel na derrubada de sites irregulares, embora tenha observado que essas plataformas operam de forma dinâmica, criando constantemente novos domínios para continuar atuando.

Em relação à publicidade das apostas, Figueiredo afirmou que já existem restrições em vigor, mas avaliou que as regras ainda precisam ser melhor divulgadas e aplicadas. Para ele, o foco deve estar na efetividade das normas já existentes, em vez da criação de novas limitações. O diretor defendeu que também é necessário ampliar a conscientização da população sobre o uso responsável das plataformas de apostas. Segundo ele, não basta apenas orientar os usuários a “apostarem com responsabilidade”, sendo fundamental explicar de forma clara o que isso significa na prática. Nesse sentido, destacou que as apostas esportivas devem ser encaradas como entretenimento, e não como fonte de renda ou investimento. Também ressaltou a importância de estabelecer limites e saber o momento de parar. Por isso, informou que as plataformas regulamentadas exigem que os usuários definam limites de tempo e de gastos dentro do ambiente de jogo.

Ministério do Esporte

Giovanni Rocco, secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, apresentou informações sobre o avanço das investigações contra o mercado ilegal de apostas no Brasil. O representante do Ministério do Esporte destacou a atuação da Polícia Federal no combate às plataformas clandestinas. A PF criou uma base de inteligência exclusiva dedicada a investigar o jogo ilegal e a manipulação de resultados esportivos no país.

Rocco afirmou que os principais desafios atuais do setor são o aprimoramento da regulamentação e o combate ao mercado ilegal de apostas. Segundo ele, embora a regulação brasileira já seja considerada uma das mais completas, ainda é necessário fortalecer os mecanismos voltados à fiscalização das plataformas ilegais. O secretário destacou que a manipulação de resultados está entre os principais temas da agenda do setor e avaliou que esse enfrentamento se torna mais difícil quando o mercado ilegal cresce de forma superior ao mercado regulamentado.

Nesse contexto, mencionou a recente aprovação do chamado “PL das Facções”, que, segundo ele, corrigiu uma lacuna existente na legislação ao definir de forma mais clara o papel do Banco Central no bloqueio de contas ligadas ao mercado ilegal de apostas. De acordo com Giovanni, o combate a essas práticas depende diretamente de estrutura tecnológica e de integração entre os órgãos públicos, uma vez que os operadores de jogos ilegais atuam de forma criminosa e organizada. Ele afirmou ainda que muitas dessas plataformas funcionam como esquemas fraudulentos, utilizando algoritmos que induzem os usuários ao erro, o que torna o problema ainda mais complexo.

O secretário também avaliou que o longo período sem regulamentação contribuiu para a expansão descontrolada das plataformas ilegais no país. Segundo ele, durante cerca de quatro anos sem regras efetivas, houve um crescimento acelerado desse mercado. Diante desse cenário, relatou que o governo federal passou a intensificar as ações de enfrentamento à manipulação de resultados, promovendo articulações entre o Ministério da Justiça e diferentes órgãos do governo para estruturar mecanismos mais eficientes de combate às práticas criminosas.

A força-tarefa da Polícia Federal conta com um delegado e cinco agentes que trabalham 24 horas por dia nas investigações relacionadas ao mercado ilegal de apostas. Essa estrutura dedicada permite um acompanhamento contínuo das atividades criminosas ligadas às plataformas clandestinas.

Entre as medidas adotadas, Rocco destacou a criação de um sistema de monitoramento em tempo real para identificar possíveis manipulações em eventos esportivos. Além disso, afirmou que a Política Nacional de Combate à Manipulação levou à implementação de programas de capacitação das polícias estaduais, iniciativa que, segundo ele, contribuiu para uma redução de cerca de 80% nos apontamentos relacionados a esse tipo de prática. Apesar dos avanços, o secretário afirmou que ainda há preocupação com comportamentos considerados problemáticos por parte de atletas, especialmente no futebol. Por isso, defendeu a necessidade de monitorar não apenas as plataformas regulamentadas, mas também as ilegais, para ampliar a capacidade de identificação e repressão dessas ações.

Rocco destacou que o sistema financeiro brasileiro funciona como um grande aliado das autoridades policiais no combate às operações ilegais. O secretário explicou que, enquanto em outros países os criminosos conseguem se esconder por trás de várias camadas nas bandeiras de cartão de crédito, no Brasil a situação é diferente. O uso do Pix na maioria dos pagamentos de apostas permite à Polícia Federal rastrear imediatamente a conta do beneficiário final das transações. Giovanni também ressaltou que o PIX se tornou o principal meio de pagamento utilizado nas plataformas de apostas no Brasil, o que, segundo ele, facilita o rastreamento de operações suspeitas e a identificação dos responsáveis por movimentações financeiras fraudulentas.

Essa característica do sistema de pagamentos brasileiro asfixia o caixa do crime organizado que opera plataformas ilegais de apostas. A rastreabilidade proporcionada pelo Pix facilita o trabalho investigativo. As autoridades identificam rapidamente os responsáveis pelas operações clandestinas.

“Com o Pix você já identifica o beneficiário final e o banco que o cara tá operando. Então, é um ganho gigantesco. E a sensibilidade da Polícia Federal de criar uma base só para investigar manipulação de resultados e jogos ilegais também é outro ganho”, declarou o secretário nacional de Apostas Esportivas.

Por fim, Rocco defendeu que o enfrentamento ao problema também exige educação financeira e maior conscientização da população sobre os riscos envolvidos. Segundo ele, muitos usuários sequer sabem que estão utilizando plataformas ilegais. Dessa forma, afirmou que a construção de soluções para o setor precisa ocorrer de forma conjunta entre o poder público e o mercado regulamentado.

Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

Fábio Caires, representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, abordou o impacto econômico da ilegalidade no setor de apostas esportivas. O executivo apresentou dados sobre a sonegação fiscal provocada pelas plataformas clandestinas. A estimativa é de R$ 11 bilhões ao ano. Esse montante deixa de ser arrecadado pelos cofres públicos e poderia ser investido em políticas públicas e serviços essenciais para a população brasileira. Segundo Caires, esse cenário evidencia o nível de desproteção gerado pela atuação das plataformas ilegais.

Caires afirmou que o setor de apostas é atualmente um dos segmentos mais avançados em termos de regulamentação no Brasil. Nesse contexto, defendeu que “asfixiar” financeiramente o mercado ilegal é uma das principais medidas para enfrentar o problema. Segundo Fábio, os mecanismos implementados pelo Banco Central representam passos importantes para fortalecer a regulação e ampliar o controle sobre o setor. Destacou ainda que o monitoramento efetivo das operações só é possível por meio do rastreamento financeiro realizado pelo Banco Central, especialmente no acompanhamento de ativos virtuais e na identificação de quem realiza e recebe os pagamentos, citando a Resolução nº 569.

Além da questão financeira, Caires avaliou que também é fundamental combater a forma como as plataformas ilegais conseguem alcançar o público. Nesse sentido, afirmou que a publicidade exerce um papel relevante ao ajudar os usuários a identificarem quais plataformas são regulamentadas e quais operam de forma ilegal. Também mencionou como um avanço importante a recente decisão da Apple de permitir que operadores regulamentados disponibilizem seus aplicativos na App Store. Embora a medida possa parecer simples, destacou que ela foi considerada extremamente relevante pelo setor, pois facilita a migração dos apostadores para o mercado regulado. Também ressaltou o papel do CONAR no fortalecimento da transparência do setor, especialmente por meio de iniciativas como o cadastramento de influenciadores que promovem plataformas de apostas. Segundo ele, diferentes ações vêm sendo implementadas para ampliar a segurança e a transparência das operações no mercado regulamentado.

Caires direcionou um alerta aos legisladores brasileiros sobre a necessidade de equilíbrio na elaboração das normas que regulamentam o setor. O excesso de restrições impostas ao mercado regulamentado acaba beneficiando os operadores ilegais. Regras muito rígidas se transformam em um diferencial competitivo para as plataformas clandestinas, que atraem consumidores ao oferecer rotas com menos controle e fiscalização.