Comissão da Câmara dos Deputados debate impactos das bets na economia e na saúde pública

A audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira (28), reuniu representantes do governo, do setor produtivo e da defesa do consumidor para discutir os efeitos das apostas de quota fixa (bets) no Brasil. O encontro evidenciou um profundo desacordo: enquanto o Ministério da Fazenda defende o aperfeiçoamento da regulação, parlamentares e órgãos como a Saúde e o Procon apontam danos sociais graves e pedem medidas mais restritivas, incluindo a proibição total.

A audiência atendeu a requerimento do deputado Vander Loubet (PT-MS) e teve como base o Projeto de Lei 180/2026, de autoria do deputado Pedro Quizai (PT-PR), que propõe a proibição da exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas em cotas fixas em todo o território nacional.

Audiência reforçou necessidade de equilíbrio entre medidas de proteção ao consumidor e ações para migrar mercado ilegal para o ambiente regulado, garantindo fiscalização, responsabilização e ações de saúde pública.

O tamanho do problema

Dados apresentados durante a audiência mostram a dimensão do fenômeno. Segundo o Ministério da Fazenda, existem 31 milhões de CPFs cadastrados em plataformas legais – cerca de 18% da população adulta. O gasto efetivo (perda) dos apostadores em 2025 foi de R$ 36,8 bilhões, o que representa 0,5% do orçamento familiar brasileiro.

Flávio Werneck, vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e policial federal, apresentou um clipping com todos os dados publicados na mídia de estudos duvidosos que ajudaram a construir a narrativa para demonizar as bets, como a perda econômica e social anual e que 40% das plataformas operam irregularmente, com 51% das apostas apresentando sinais de ilegalidade. “O jogo é feito estatisticamente para você perder. Isso não está claro para a população brasileira”, afirmou.

O perfil típico do apostador, segundo pesquisa do Procon-SP, é majoritariamente masculino (61,8%), com até 44 anos (82,5%) e renda de até dois salários mínimos (38,6%).

Saúde pública sob pressão

Marcelo Kimati Dias, diretor do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, revelou que a procura por tratamento para problemas relacionados a jogos cresceu 137% nos últimos cinco anos. A plataforma de autoexclusão criada em parceria com a Fazenda já registra 500 mil pessoas, o que representa apenas 10% do potencial de indivíduos com transtorno do jogo.

“A pessoa que tem problema com jogos dificilmente procura um serviço físico. Por isso criamos uma porta digital no Meu SUS Digital, com autoteste e encaminhamento”, explicou Dias. Ele destacou ainda que o risco de suicídio entre jogadores problemáticos é 15 vezes maior que o da população geral.

O diretor afirmou que os recursos destinados à saúde provenientes da tributação das bets (R$ 34 milhões em 2025 e R$ 56 milhões em 2026) são insuficientes, e que só as ações voltadas ao tratamento já devem ultrapassar R$ 70 milhões neste ano.

Procon: propaganda enganosa e consumidor hipervulnerável

Johnatan Faraj, diretor-geral do Procon-DF, classificou o apostador como “consumidor hipervulnerável” e criticou duramente as estratégias de marketing. “As propagandas mostram ganhos fáceis, mas 90% das pessoas perdem. Isso é propaganda enganosa”, disse. Ele propôs que as bets sejam obrigadas a informar os percentuais reais de perda, à semelhança das advertências em maços de cigarro.

Faraj também denunciou a prática de bloqueio de contas de apostadores que ganham consistentemente, enquanto quem perde não sofre qualquer restrição. “Que tipo de relação de consumo é essa? A empresa bloqueia quem ganha. Isso não existe.”

Governo: regulação é o caminho, não a proibição

Leandro Lucchesi, coordenador-geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas  do Ministério da Fazenda – SPA-MF, rebateu a ideia de que a tributação é baixa. Segundo ele, a alíquota de 12% sobre o faturamento é apenas uma parte; somados PIS/Cofins (futuro CBS/IBS), imposto de renda e o futuro imposto seletivo, a carga total chega a 80%.

Lucchesi defendeu que a regulação trouxe visibilidade ao problema. “Antes de 2018, o jogo já existia, mas era invisível. Agora sabemos quem joga, quanto gasta, e podemos direcionar políticas públicas.” Ele afirmou que, se houver proibição, o consumo diminuirá, mas a qualidade da oferta será péssima, comparando o mercado ilegal ao “metanol do jogo”.

O representante da Fazenda listou ferramentas já em operação: limite de gasto autoaplicado pelo apostador, autoexclusão centralizada (500 mil adesões), classificação de risco dos jogos e combate a “designs manipulativos” como o “quase ganho” e o “ganho negativo”. Parcerias com o IPEA permitirão cruzar dados de apostas com indicadores de endividamento.

Parlamentares: proibir é a solução?

O deputado Pedro Quizai do Partido dos Trabalhadores, autor do PL 180/2026, fez um veemente discurso em defesa da proibição total. “Quem ganha com as bets? Times de futebol, empresas e o governo. Quem perde? As famílias pobres. 62% dos apostadores ganham até três salários mínimos. Esse dinheiro sai da comida, do remédio, da escola dos filhos”, argumentou.

Quizai usou a teoria do condicionamento de Skinner para explicar o vício: “O castigo vicia mais do que o prêmio. Quanto mais você perde, mais você aposta.” Ele relatou casos reais – uma menina que perdeu o dinheiro da formatura dos colegas, um homem que perdeu meio milhão de reais da mãe, a própria esposa de um liderado que perdeu R$ 30 mil em uma semana.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) complementou: “O governo do presidente Lula começou a regulamentar em 2023, mas o governo anterior lavou as mãos. Precisamos enfrentar esse problema com responsabilidade, inclusive regulando as redes sociais, que são o ambiente de propagação dessas apostas.”

O setor organizado: regulamentação é exemplo mundial

Ana Bárbara Costa Teixeira, diretora de relações governamentais da AbraJogo, defendeu a atual regulamentação. Ela destacou que, em um ano, mais de 48 mil sites ilegais foram derrubados e 600 contas ligadas à lavagem de dinheiro foram bloqueadas. O Brasil, segundo ela, foi o primeiro país não europeu admitido na Convenção de Macolin (combate à manipulação de jogos), e sua regulamentação é elogiada tecnicamente.

“A maioria dos apostadores joga de forma recreativa. O problema não é a atividade legal, mas os operadores que não cumprem as regras e o mercado ilegal”, afirmou.

A dirigente também enfatizou os avanços regulatórios e pioneirismo brasileiro em normas de integridade e responsabilidade de meios de pagamento e reforçou a obrigação de “conhecer o cliente” por operadoras e bancos; pede atuação do Procon e cumprimento das regras.

Próximos passos

O deputado Vander Loubet, que presidiu a audiência, admitiu a complexidade do tema. “Ninguém tem resposta pronta e acabada. Proibir, regular ou monitorar isoladamente não resolve. Precisamos combinar os três e proteger a parcela mais vulnerável”, disse.

Os deputados destacaram necessidade de dados oficiais consolidados (arrecadação, gasto total, estimativas do mercado ilegal) e apontaram discrepâncias a serem esclarecidas. A Comissão vai formalizar requerimentos a Ministério da Fazenda, SPA-MF e Banco Central para obter dados detalhados e metodologias; pretende realizar nova sessão com informações complementares.

O PL 180/2026 segue em tramitação e deverá ser discutido em novas audiências, com a participação de outros setores da sociedade.