Caixa move ação contra empresa de ex-BBB Paulinha Leite por intermediação de apostas em loterias
A Caixa Econômica Federal move ação judicial contra a Unindo Sonhos, empresa da ex-participante do BBB Paulinha Leite, questionando a legalidade da intermediação de apostas e bolões de loteria. A disputa tramita atualmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), após ter sido iniciada em agosto de 2025 na Seção Judiciária de Roraima.
Paulinha Leite, participante da edição de 2011 do Big Brother Brasil, ganhou fama nos últimos anos por ter vencido mais de 70 vezes na loteria e por divulgar suas apostas nas redes sociais. Nascida em Boa Vista (RR) em 1987, a influenciadora digital conta com mais de 1,5 milhões de seguidores no Instagram e já chegou a ganhar R$ 1,5 milhão na Mega da Virada 2024/2025.
O desembargador Newton Ramos, do TRF-1, suspendeu a decisão inicial que havia determinado a interrupção das atividades da empresa. Com isso, o site da Unindo Sonhos continua operando normalmente para os próximos concursos, incluindo a Mega da Virada, que oferece prêmio estimado de R$ 1 bilhão.
A plataforma da ex-BBB disponibiliza jogos com valores entre R$ 5 e R$ 2.515, abrangendo modalidades como +Milionária, Quina, Lotofácil e Lotomania. O caso aguarda julgamento definitivo pelo TRF-1, que decidirá se empresas podem atuar na intermediação de apostas lotéricas.
Fundada em 2012, a Unindo Sonhos administra bolões na loteria e, segundo o perfil da empresa no Instagram, que possui mais de 738 mil seguidores, já repassou “mais de 32 milhões de reais aos nossos apostadores” em quatro anos. No entanto, na plataforma Reclame Aqui, a empresa acumula mais de 450 reclamações, incluindo pedidos de estorno, dificuldades para sacar prêmios e solicitações de cancelamento de vínculo por apostadores frustrados.
A Caixa baseia seus argumentos no decreto-lei 759/1969, que estabelece como finalidade do banco operar “com exclusividade” os serviços de loterias no Brasil. A instituição também menciona a lei 6.717/1979, que a autoriza a realizar sorteios de loteria federal, e a lei 12.869/2013, que lhe concede o “poder outorgante” para licitar a operação de casas lotéricas.
Por sua vez, a Unindo Sonhos defende que não realiza sorteios e apenas organiza bolões para amigos, conhecidos e seguidores nas redes sociais. A empresa alega que o uso das marcas da Caixa era “meramente informativo e que sua atividade é lícita” e argumenta haver “ilegitimidade ativa” da Caixa no processo.
A defesa da empresa de Paulinha Leite sustenta ainda que atua apenas como “intermediadora entre particulares por meio de contratos de mandato, adquirindo apostas em lotéricas oficiais, o que não caracterizaria exploração de serviço público”.
Em agosto, o juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva chegou a determinar que a empresa de Paulinha Leite parasse de divulgar suas atividades e removesse todo o conteúdo das redes sociais e da internet, decisão posteriormente suspensa pelo desembargador Newton Ramos até o julgamento do mérito.
O caso revela divergências dentro do próprio governo. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda considerou, em ofício do ano passado, que os sites apenas intermedeiam jogos entre apostadores e a Caixa, sem administrá-los. Paralelamente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu investigação para avaliar possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado.
O Cade reconhece a licitude da atividade de intermediação e divide o mercado em dois segmentos: administração, exclusiva da Caixa, e intermediação, que pode ser realizada por outros agentes.
Este processo faz parte de uma série de ações movidas pela Caixa contra sites de intermediação de jogos. Em 21 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adiou o julgamento de caso semelhante envolvendo o MegaLoterias.
