Câmara aprova regulamentação das apostas esportivas e legaliza cassino on-line
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira, por 292 votos a 114, projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas e cassinos on-line e passa a cobrar impostos sobre essas empresas e sobre os ganhos dos apostadores. O projeto segue para sanção presidencial.
A proposta foi o último item da agenda econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ser aprovada pelo Congresso e foi votado na última sessão da Câmara este ano. A medida pode gerar até R$ 12 bilhões em arrecadação em 2024, nas estimativas do governo.
Os deputados retomaram a possibilidade de funcionamento de cassinos e jogos de azar on-line no Brasil, que tinha sido excluída pelo Senado. O governo não tinha proposto essa legalização originalmente, mas apoiou a ideia para aumentar a arrecadação. Foram 261 votos a 120 para a liberação.
Por outro lado, a Câmara manteve a redução da alíquota aprovada pelo Senado. A proposta do governo era cobrar 18% sobre a receita líquida das empresas com as apostas, o Gross Gaming Revenue (GGR). Os parlamentares estabeleceram em 12%.
Além disso, essas empresas pagarão impostos sobre seus lucros e uma outorga de R$ 30 milhões a cada cinco anos para poderem funcionar.
Já os apostadores pagarão 15% de imposto de renda sobre os ganhos com as apostas, mas apenas com os prêmios que superarem a faixa de isenção do tributo (atualmente de R$ 2.112). Abaixo disso, o jogador estará livre da taxação. Acima disso, será retido na fonte pela empresa e já descontado automaticamente da premiação.
O projeto estabelece algumas travas para forçar o pagamento dos impostos. Hoje essas empresas estão sediadas em paraísos fiscais para fugir da fiscalização e pagarem menos tributos. O texto determina que as empresas que não estabelecerem sede no Brasil não poderão fazer publicidade no país, o que diminuirá seu alcance.
Os parlamentares também rejeitaram a proposta do Senado de ampliar a taxação sobre as empresas de “fantasy sport”, em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente e ganha pontos baseado no desempenho deles em partidas reais. Hoje essas empresas pagam 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas os senadores tinham elevado a 12% porque elas não pagarão o GGR. A Câmara, contudo, retornou à taxação atual de 9%.
Argumentos
Relator do projeto, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) destacou que o projeto não permite “qualquer tipo de legalização de jogos físicos”. “Jogos on-line existem em todo território nacional. Não estamos discutindo se queremos ter ou não ter. Eles já são uma realidade e não adianta varrê-los para debaixo do tapete. Mas essas empresas ainda não se submeteram às nossas regras, às nossas leis, o que vamos corrigir agora de forma definitiva”, afirmou.
A principal resistência partiu da bancada evangélica. “Esta matéria não está madura e a justificativa da necessidade de regulamentar os jogos, uma prática que já existe, não é suficiente para não evoluirmos o texto em fevereiro”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO). “Vender cocaína e vender maconha é crime. E o jogo hoje é ilegal. Não é só porque alguém vende no Brasil que devemos legalizar”, disse o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (RJ). (VALOR)
