Câmara de Jaicós aprova criação de Loteria Municipal para financiar saúde, educação e outras áreas essenciais
A Câmara Municipal de Jaicós aprovou projeto de lei que institui a Loteria Municipal na cidade. A votação ocorreu na sessão da sexta-feira (17), quando os vereadores deliberaram sobre a proposta enviada pelo Poder Executivo Municipal. A iniciativa autoriza o município piauiense a explorar serviços lotéricos, seja diretamente ou por meio de concessão a empresas especializadas.
O projeto, encaminhado pelo prefeito Weslly Bispo, recebeu parecer favorável das comissões da Câmara antes da aprovação em plenário. A nova legislação estabelece que os recursos arrecadados serão distribuídos entre seis áreas consideradas prioritárias pela administração municipal.
De acordo com o texto aprovado, a distribuição dos valores obtidos com a exploração da loteria seguirá percentuais específicos para cada setor. A Saúde e a Educação receberão as maiores fatias, com 25% cada uma. A Assistência Social ficará com 15% dos recursos, enquanto o Esporte terá direito a 13%. A Cultura receberá 12% e o Turismo, 10% do montante arrecadado.
A operação da Loteria Municipal poderá ser concedida a empresas do setor mediante processo licitatório na modalidade concorrência, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021. O prazo de concessão será de 20 anos, com possibilidade de renovação conforme o interesse público.
O texto aprovado estabelece mecanismos de controle e fiscalização para o funcionamento da loteria. Entre as medidas previstas estão a proibição da participação de menores de 18 anos, a obrigatoriedade de mensagens de advertência sobre os riscos do jogo e do vício, além da implementação de sistemas para prevenir lavagem de dinheiro e fraudes.
A fiscalização da operação ficará sob responsabilidade do Setor de Tributos da Prefeitura de Jaicós, que poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para auxiliar nessa tarefa. A Controladoria do Município realizará auditorias periódicas para garantir transparência e legalidade na gestão dos recursos.
O Poder Executivo Municipal terá prazo de 90 dias para regulamentar a nova lei. Somente após essa etapa, o município poderá iniciar o processo de implementação da loteria, seja diretamente ou por meio de concessão.
Jaicós está localizado a 379 quilômetros de Teresina, capital do Piauí, e possui população estimada em 18.501 habitantes. A Loteria Municipal funcionará dentro dos limites territoriais do município, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação aprovada.