Ministro do STF determinou que a LOTERJ cesse, no prazo de cinco dias a exploração da atividade de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro e agendou o julgamento da liminar para o Plenário Virtual do STF entre os dias 14 à 21 de fevereiro de 2025
Em entrevista ao CNN Money, Bernardo Freire, sócio do escritório Betlaw, que é consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), destaca que as novas regras trazem maior proteção ao consumidor, combate a atividades ilícitas e exigem licenciamento para operadoras no mercado brasileiro
Reportagem do Ministério da Fazenda informa que o mercado regulado de apostas de quota fixa começou a operar com 66 empresas autorizadas, sendo 14 em definitivo e 52 com autorizações em caráter provisório. As autorizações provisórias têm um prazo de 30 dias, prorrogáveis, para entregar dos certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas e servidores de jogos
Além da atuação online, uma das vantagens da Multibet será a forte posição no mercado físico, através de mais de 60 mil pontos de revenda de títulos de capitalização em vários estados do país
A EstrelaBet foi a primeira empresa a implementar integralmente os fluxos operacionais exigidos pela regulamentação, conquistando a certificação internacional da Gaming Laboratories International (GLI)