BETS: Solução do Ministério da Fazenda de conceder autorizações definitivas e provisórias é sensata e justa

A Associação Nacional de Jogos e Loterias avalia que a decisão da Secretariar de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, de conceder autorizações definitivas e outras provisórias para as casas de apostas atuarem no país a partir desta quarta-feira (1º) foi a mais sensata e justa para o mercado.

Como a ANJL já havia alertado à SPA, por meio de ofício, no dia 24 de dezembro, algumas operadoras não estavam conseguindo, por exemplo, obter a certificação da integração entre os sistemas dos provedores de jogos on-line e as plataformas de apostas, fato alheio à vontade das casas de apostas, tendo ocorrido pela incapacidade das entidades certificadoras autorizadas pela Fazenda atenderem à enorme demanda até 31 de dezembro.

Conforme publicado em portaria pela SPA, no Diário Oficial da União, agora as operadoras que tiverem essas e outras pendências terão o prazo de 30 dias para resolver, prorrogáveis por igual período. A medida é fundamental para a continuidade da operação de dezenas de bets sérias que, se fossem suspensas, certamente perderiam boa parte da sua carteira de clientes para o mercado ilegal.