Lotérica I 07.03.22
Diante das informações prestadas pela PGFN e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a AGU conclui que devem ser julgado procedente o pedido da PGR, decretando-se a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei dos Lotéricos
A pedido do BNLData, o advogado especialista no tema analisou o entendimento manifestado na petição da Advocacia Geral da União protocolada junto a ADI 6785 no Supremo Tribunal Federal
O empresário deixou de repassar os valores devidos à Caixa e utilizou manobras contábeis para encobrir a apropriação indevida dos adiantamentos disponibilizados para fazer frente ao pagamento de benefícios sociais, especialmente do Bolsa Família
Ação direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela PGR questiona dispositivos da Lei 12.869/13, que definiu o regime de permissão das lotéricas. Confira a nota da Febralot e análise do editor
