Artigo do advogado especialista em família e sucessões, Conrado Paulino da Rosa, registra que o Código Civil prevê o direito de meação dos bens decorrentes de fato eventual, oportunidade em que, tradicionalmente, os Tribunais aplicavam essa lógica para determinar a partilha de prêmios de loteria
A regulamentação poderá ser uma oportunidade para enfrentar um problema que vem sendo negligenciado por se tratar de atividade ilegal. Deve-se promover o jogo responsável, garantir segurança, incorporar estratégias de prevenção, de redução de danos e, ainda, prever tratamento
Como bancos e serviços financeiros, os operadores de jogos de azar devem realizar verificações em seus clientes para garantir que eles sejam quem dizem ser e analisar cada transação para interromper o fluxo de fundos ilícitos em seus ambientes
É inegável que a ausência de regulamentação fomentou os escândalos de manipulação de partidas e é indicativo que a omissão administrativa da gestão anterior impediu que o atual Ministério da Fazenda tivesse as ferramentas para combater essas fraudes
Programas só advirão a partir de legalização e regulamentação dos jogos e com o fomento da conscientização para que a própria pessoa possa compreender que está criando tal compulsão antes de um quadro irreversível
