Colégio de Líderes aprova requerimento de urgência para PDL 190/2015

O Colégio de Líderes aprovou na tarde desta terça-feira (15) o requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 190/2015 de autoria do deputado federal Nelson Marquezelli e outros 100 deputados.
A proposta que  "susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União", será votada em plenário sem a necessidade de passar pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados.
“Peço aos lotéricos que enviem pedidos aos líderes para votação urgente da matéria”, pediu Marquezelli aos empresários através da sua página no Facebook.
Veja o despacho:
"PLENÁRIO (PLEN) – Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3019/2015, pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que ‘Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".
Decretos Legislativos
Atualmente, existem tramitando na Câmara dos Deputados dois Projetos de Decretos Legislativos.
Além do PDL 190/2015, tem o PDL 211/2015, de autoria do deputado Beto Mansur, que "susta os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso, bem como susta todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 – TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 – TC 017.293/2011 – 1".
A proposta do deputado Beto Mansur está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.