Confira os principais pontos do edital de credenciamento de apostas esportivas da LOTERJ

Apostas, Destaque I 27.04.23

Por: Magno José

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LOTERJ publica edital de credenciamento de Apostas Esportivas de Quota Fixa
O valor da outorga fixa será de R$ 5 milhões e a variável de 5% do GGR. Empresas/consórcios já podem se candidatar ao credenciamento para obter a licença para operação da ‘Modalidade Lotérica Apostas Esportivas de Quota Fixa’

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ divulgou nesta quarta-feira (26) o Edital de Credenciamento para desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, para a exploração comercial, em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (Apps), web, VLT (vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens das apostas esportivas. O objeto e o regime de execução permitem ao operador comercializar apostas esportivas através de ambulantes, lojas físicas, postos avançados e sports bar.

As empresas que desejarem operar apostas esportivas no estado do Rio de Janeiro já podem solicitar o credenciamento junto a LOTERJ.

Esclarecimentos e impugnação

Os interessados poderão obter mais esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas ou interpretação de qualquer de seus dispositivos ou apresentar pedido de impugnação ao Edital, por escrito e em até cinco dias a contar da publicação deste Edital de Credenciamento na sede da loteria ou pelo e-mail [email protected]. Os interessados em se manifestar tem até cinco dias úteis a contar da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Outorga fixa e variável

Caberá à empresa ou consórcio credenciado o pagamento de R$ 5 milhões de outorga fixa, mais 5% ao mês do GGR (Gross Gaming Revenue) referente à outorga variável na modalidade de apostas esportivas. A partir do mês subsequente ao da publicação do Edital, o valor da outorga fixa previsto será atualizado pela taxa IPCA a.m., tomando-se por referência inicial da atualização a data de publicação do Edital e, como referência final, a data de início da vigência do Termo de Credenciamento.

Habilitação

Os candidatos terão que observar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Uma das principais exigências técnica é a necessidade de possuir sistema de geolocalização que garante a efetivação das apostas online somente no território do Estado do Rio de Janeiro.

A qualificação técnica também exige que os interessados observem e cumpram as regras de payout mínimo fixadas pelo presente Edital de Credenciamento de 60%; manutenção de programa de atendimento ao cliente; e implantação de programa de Jogo Responsável, com as ações realizadas, a fim de proteger o apostador da ludopatia.

Através de declarações próprias o candidato deverá manifestar que possui sistema online de apostas de evento que atende a todas as exigências e que está apto a ser submetido à Prova de Conceito (PoC) para verificação técnica; que seguirá e observará fielmente os padrões de responsabilidade social corporativa, segurança e integridade; que observará, na recolha e tratamento de dados pessoais e sensíveis, o cumprimento dos artigos da LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), adotando uma política de proteção de dados e uma política de privacidade dos clientes dos produtos lotéricos LOTERJ objetos deste Credenciamento; que promoverá internamente o Compliance e a gestão de riscos no âmbito do desempenho das atividades de operação, assegurando que haverá um “Programa de Integridade” implementado em conformidade com a legislação vigente, ou similar; que possui sistema de geolocalização que garante a efetivação das apostas online somente no território do Estado do Rio de Janeiro; adoção de ações direcionadas ao cumprimento das políticas de jogos responsáveis nos moldes das normas aplicáveis e de acordo com os padrões internacionais preconizados pela World Lottery Association (WLA) ou entidades similares, comprometendo-se ainda a buscar a obtenção, caso já não tenha, de certificações internacionais idôneas de jogo responsável; possuir sistema de atendimento ao cliente no regime de 24 horas por 7 dias por semana; e utilizar centros de processamento de dados (Data Center) que possuam certificado ISO9001 e TIER III e IV, ou similares.

Requisitos técnicos

A empresa/consórcio interessado deverá disponibilizar plataforma eletrônica com meios de acesso via website, que deverá contar com solução multicanal, atendendo os Sistemas mobile e desktop. A interessada ainda deverá declarar, por ocasião da PoC, que colocará “APP” nas principais lojas virtuais, de modo gratuito, após a devida certificação do credenciamento. Além disso, deverá garantir que os modelos de acessos à plataforma ofereçam uma interação eficiente com o sistema de meios de pagamentos contratado pela LOTERJ.

A plataforma deverá apresentar processos definidos para identificação de operações suspeitas e informação aos órgãos competentes acerca de eventuais e potenciais ataques à integralidade dos dados e/ou confiabilidade do sistema, podendo a LOTERJ vetar ou inserir esses processos. A empresa interessada deverá, ainda, demonstrar a funcionalidade dos mecanismos de detecção de fraudes adotados.

Geolocalização do apostador

A operadora deverá apresentar processos definidos de geolocalização que impeçam operações de apostas fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, mediante bloqueio de acesso.

Prova de Conceito – PoC

A Prova de Conceito ocorrerá, de forma presencial, na Sede da LOTERJ, após a fase de habilitação documental, que consistirá na apresentação de uma amostra da comercialização e operação online (meios virtuais) dos serviços públicos lotéricos do Processo de Credenciamento, em ambiente de homologação, onde serão demonstrados a os requisitos mínimos especificados no Edital para fins de homologação da plataforma através da qual a interessada no Credenciamento ofertará jogos de apostas esportivas com a verificação de vários elementos essenciais pela LOTERJ.

Após a expedição da certidão para homologação, caberá à LOTERJ lavrar ata conclusiva sobre a Prova de Conceito (PoC) autorizando a celebração do instrumento de Termo de Credenciamento. A interessada será declarada apta, sendo formalizado o Termo de Credenciamento para a exploração comercial em meio virtual. O ato de credenciamento será formalizado por meio da assinatura de Termo de Credenciamento e não garante o início da prestação dos serviços, que se condiciona ao pagamento da outorga.

Pagamento de outorga da permissão e da autorização

Será cobrada uma outorga quando da expedição da permissão ou autorização para cada credenciada no valor de R$ 5 milhões, compreendendo todo período do credenciamento, de cinco anos. A partir do mês subsequente da publicação do Edital, o valor da Outorga Fixa será atualizado pela taxa IPCA a.m., tomando-se por referência inicial da atualização a data de publicação do Edital e, como referência final a data de início da vigência do Termo de Credenciamento.

A candidata terá o prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do início da vigência do Termo de Credenciamento, para realizar o pagamento da Outorga em favor da LOTERJ – Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em conta bancária constante do Termo de Credenciamento.

Caso a credenciada desista do processo de obtenção do credenciamento após o pagamento da outorga, poderá requerer a devolução do valor em até cinco dias úteis após efetuado o pagamento.

Após o pagamento da outorga, a credenciada deverá no prazo de até cinco dias úteis aderir ao sistema de pagamento contratado pela LOTERJ e iniciar a operação dos serviços na sua integralidade.

Sistema de pagamento PIXS Cobrança e Serviços em Tecnologia S.A.

A empresa PIXS Cobrança e Serviços em Tecnologia S.A. foi a vencedora do pregão para prestar serviço de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro através de soluções por meios eletrônicos. Os operadores pagarão para a PIXS o percentual de 2,5% na entrada e 1% na saída. Do total desta arrecadação, a LOTERJ receberá o percentual de 26,455%.

A operação da plataforma de apostas sem a vinculação ao provedor de sistema de pagamento da LOTERJ representará a anulação do credenciamento, sem devolução da quantia paga pela outorga.

Homologação e assinatura do Termo de Credenciamento

Após a homologação do resultado do processo de credenciamento, será convocado, por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a candidata para assinatura do Termo de Credenciamento.

Uma das exigências do edital é a obrigação de preencher de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados – 2%, de 201 a 500 empregados – 3%; de 501 a 1.000 empregados – 4% e 1.001 em diante – 5%.

Rescisão antecipada

Na hipótese da rescisão antecipada por advento superveniente de concessão dos serviços objeto do credenciamento, o poder concedente lavrará ato administrativo próprio de rescisão e comunicará, com antecedência designada – e não inferior a trinta dias -, a rescisão unilateral dos Termos de Credenciamento celebrados, promovendo, em seguida, a devolução proporcional dos valores eventualmente correspondentes à outorga paga pelo tempo restante do período de cinco anos não explorado pelo credenciado.

Garantia

A credenciada deverá manter em favor da LOTERJ, como garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais e durante todo o prazo de credenciamento, garantia de execução do credenciamento correspondente a 1% do valor estimado do termo de credenciamento para um ano.

O valor estimado do Termo de Credenciamento, para o primeiro ano, corresponderá ao valor da outorga; e, a partir do segundo ano e até o final do prazo, ao total de receitas brutas apuradas com a venda de produtos lotéricos e com o registro de apostas no ano-calendário imediatamente anterior.

A garantia de Execução do Credenciamento poderá ser prestada em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro; alienação de bem imóvel desde que com valor igual ou superior ao total da garantia; fiança bancária, fornecida por instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil e seguro-garantia a ser emitido por companhia seguradora nacional ou estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

Condições de pagamento a outorga variável

A credenciada pagará à LOTERJ até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência, a remuneração correspondente a 5% do GGR (Gross Gaming Revenue) na modalidade das apostas esportivas.

Premiação

A premiação engloba dois aspectos, sendo o valor que será destinado aos apostadores, usualmente chamado de payout e a frequência dos jogos. Fica determinado o percentual mínimo de premiação de 60% de payout na modalidade.

Cabe à operadora a responsabilidade total e irrestrita pelo pagamento dos prêmios aos apostadores, com retenção legal dos tributos, utilizando obrigatória e exclusivamente o Sistema de Meio de Pagamento contratado pela LOTERJ para processamento dos pagamentos das apostas e prêmios dos seus produtos lotéricos

A credenciada somente poderá sacar o saldo dos fundos da sua conta junto à empresa contratada pela LOTERJ para processar pagamentos após o processamento dos valores dos prêmios e tributos vencidos e vincendos.

Entende-se por saldo positivo da Credenciada quando o valor total depositado por ele, descontados os valores dos prêmios e dos valores vencidos e vincendos de tributos, for positivo.

Os prêmios cujo valor seja igual ou inferior ao valor isento de imposto de renda devem ser pagos de forma imediata pela empresa processadora de pagamento contratada pela LOTERJ. Os prêmios cujo valor seja superior ao valor isento de imposto de renda devem ser pagos em até 24 horas pela credenciada.

Imposto de Renda

Além do tributo devido pela empresa ou consórcio credenciado, relativamente à sua própria renda, a credenciada é responsável pelo recolhimento do mesmo incidente sobre a premiação paga aos apostadores e assumirá, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste credenciamento, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.

Responsabilidade do poder concedente

Caberá a LOTERJ fiscalizar e acompanhar a execução do credenciamento, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados; aprovar os planos de jogos apresentados, independentemente da execução imediata; após 20 dias da apresentação, acaso não expressamente valorados, serão considerados aprovados; promover diligências e/ou auditorias que julgar necessárias à verificação do cumprimento das obrigações, especialmente aquelas relacionadas ao cumprimento dos requisitos de segurança da informação e à garantia de execução do credenciamento prestada pela Credenciada.

Responsabilidade da credenciada

A credenciada é responsável por danos causados à LOTERJ ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do credenciamento, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

Uma das exigências será a obrigação de inserir a identidade visual da LOTERJ nas campanhas publicitárias, cuja divulgação dependerá de apresentação a loteria para aprovação.

Além disso, a operadora deverá disponibilizar à LOTERJ, durante todo o período do credenciamento, acesso remoto eletrônico/online irrestrito à sua plataforma operacional (dashboard), disponibilizando neste canal relatórios gerenciais atualizados, que permitam o monitoramento do desempenho comercial, financeiro e contábil da modalidade lotérica de apostas esportivas.

Além disso, deverá comprovar a disponibilização de dois centros de processamento de dados (Data Center) distintos, próprios ou locados, certificado ISO9001 e TIER III e IV, ou similares, para atendimento de suas obrigações contratuais. Os Centros de Processamento de Dados deverão atender integralmente aos critérios e requisitos descritos no Termo de Referência Anexo I.

Banco de dados da LOTERJ

Em até dez dias úteis contados do encerramento ou rescisão ou extinção do credenciamento, todo o banco de dados dos clientes, das operações lotéricas, das movimentações financeiras e demais informações contidas em banco de dados oriundos dos jogos e clientes da Autarquia deverão ser entregues na íntegra à LOTERJ, na plataforma em ambiente de nuvem. Sendo que esta condição não exclui a obrigação da operadora em entregar estas informações a qualquer tempo, mediante solicitação da LOTERJ.

Perda de validade do credenciamento

A caducidade do credenciamento poderá ser declarada pelo poder concedente quando: o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes ao credenciamento; paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e não atender a intimação do poder concedente para, em 180 dias, apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal no curso do credenciamento.

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Confira o edital e os anexos: Edital.pdf Anexo 1.pdf Anexo 2.pdf Anexo 3.pdf Anexo 4.pdf Anexo 5.pdf Anexo 6.pdf  – Anexo 7.pdf Anexo 8.pdf Anexo 9.pdf .

 

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