Conselho Nacional do Esporte debate reforma tributária e recursos de apostas no Rio
O Conselho Nacional do Esporte (CNE) realizou sua 60ª Reunião Ordinária. O encontro aconteceu no Centro de Treinamento do Time Brasil, no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Representantes do governo federal, entidades esportivas e integrantes do colegiado participaram da reunião realizada no dia (12).
A pauta central abordou diretrizes e ações para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte brasileiro. Os debates concentraram-se em dois eixos principais: a reforma tributária e a destinação de recursos provenientes de apostas esportivas e loterias. Os temas discutidos têm impacto direto sobre a sustentabilidade financeira de clubes, confederações e organizações esportivas sem fins lucrativos, além de influenciar o volume de investimentos públicos destinados ao desenvolvimento do esporte no país.
Reforma Tributária e Imunidade
A ata da reunião registra a mobilização institucional do Ministério do Esporte (MESP) e das entidades desportivas em torno da pauta fiscal e orçamentária no Congresso Nacional. As discussões evidenciaram a articulação entre o setor esportivo e o Legislativo para garantir condições tributárias favoráveis às organizações sem fins lucrativos.
O colegiado destacou o andamento da PEC 6/2026. A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades elegíveis a regimes específicos de tributação.
As entidades do setor, lideradas pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), passaram a focar na articulação de uma PEC da Imunidade com o apoio da liderança do Governo no Congresso. A meta estabelecida é estender permanentemente a imunidade tributária constitucional prevista no Artigo 150 da Constituição. A medida beneficiaria organizações esportivas sem fins lucrativos participantes dos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico, surdolímpico ou educacional.
Paralelamente à PEC da Imunidade, tramita no Congresso o PLP 21/2026. O projeto de lei complementar é considerado um paliativo temporário pelas entidades esportivas. A proposta institui o regime especial de tributação enquanto a emenda constitucional é negociada.
Recursos de apostas de quota fixa e loterias
No campo da destinação de recursos de apostas esportivas, foi celebrada a aprovação do PL 6124/2025. A lei garante a destinação de 1% dos recursos arrecadados via apostas esportivas (bets) ao Subsistema Nacional do Esporte Militar.
As entidades do desporto manifestaram forte preocupação com as barreiras na liberação das fatias que cabem ao esporte na arrecadação das bets. Foi pontuado que, além da falta de disponibilização prática do orçamento para a execução de políticas públicas, o setor enfrenta taxações e tentativas de limitação ao uso dessas verbas.
Ao final do encontro, a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte provocou uma reflexão técnica sobre a distinção legal obrigatória entre a natureza dos recursos lotéricos tradicionais e os recursos oriundos de apostas de quota fixa. A diferenciação entre as duas fontes de recursos foi apresentada como elemento fundamental para o planejamento orçamentário do setor esportivo. O secretário nacional Giovanni Rocco destacou a importância do aperfeiçoamento técnico na gestão dos recursos destinados ao esporte.
Governança e inclusão na pauta do Conselho
A reunião foi presidida pelo ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, que destacou a importância de ampliar a frequência dos encontros como espaço permanente de diálogo e construção coletiva. “A ideia é que possamos ampliar cada vez mais os encontros do Conselho Nacional do Esporte. É aqui que debatemos, construímos pautas e ouvimos os anseios do esporte brasileiro para avançarmos no fortalecimento das políticas públicas para o setor”, afirmou.
Esta foi a primeira vez que o CNE se reuniu fora da sede da pasta em Brasília, em um gesto simbólico de integração institucional com o movimento olímpico nacional. Na abertura, o ministro foi recebido pelo presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Marco La Porta, e recebeu a camisa olímpica brasileira. “Realizar esta reunião na casa do esporte olímpico brasileiro reforça a integração entre as instituições e simboliza o compromisso conjunto com o desenvolvimento do esporte nacional”, destacou Cordeiro.
O presidente do COB reforçou a importância da articulação entre as entidades esportivas e o poder público para o avanço do setor. “O Brasil tem um enorme potencial esportivo, e o trabalho conjunto entre as instituições é essencial para transformar esse potencial em resultados concretos para o país”, afirmou La Porta.
Participação técnica e inclusão
A reunião contou com a participação dos secretários nacionais do Ministério do Esporte, que apresentaram contribuições técnicas sobre temas estratégicos para o desenvolvimento do setor.
A secretária nacional de Excelência Esportiva, Iziane Castro, apresentou o relatório de aplicação de recursos das entidades esportivas referentes ao exercício de 2025. O secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Patrick Corrêa, contribuiu com reflexões sobre o fortalecimento institucional das organizações esportivas.
O secretário nacional de Paradesporto, Fábio Augusto Lima de Araújo, apresentou pautas voltadas à ampliação da inclusão e do acesso às políticas públicas esportivas, incluindo a apreciação do programa Vencer pelo Esporte.
Entre os destaques esteve a participação de Diana Sazano de Souza Kyosen, presidente da Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS), que apresentou contribuições voltadas ao fortalecimento institucional do desporto de surdos no Brasil.
Durante sua fala, realizada com tradução simultânea em Libras, Diana destacou avanços recentes para a modalidade, especialmente o reconhecimento do surdodesporto na Lei Geral do Esporte e a ampliação do acesso de atletas surdos ao programa Bolsa Atleta. “Hoje temos 509 surdoatletas contemplados pelo Bolsa Atleta, uma conquista histórica que representa reconhecimento e valorização do esporte de surdos no Brasil”, ressaltou.
Temas estratégicos
A pauta da reunião contemplou temas centrais para a governança esportiva nacional, como a Justiça Desportiva Antidopagem, a composição da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, a implementação do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), os impactos da legislação tributária para organizações esportivas sem fins lucrativos, o fortalecimento do esporte militar e a apreciação de iniciativas voltadas à inclusão e ao desenvolvimento esportivo.
Também foram apresentados os relatórios de aplicação de recursos das entidades esportivas referentes ao exercício de 2025, em mais uma iniciativa voltada à transparência e ao aperfeiçoamento da gestão no setor.
Ao encerrar o encontro, o ministro reafirmou o compromisso do Governo Federal com o esporte como ferramenta estratégica de transformação social, inclusão, cidadania e desenvolvimento humano.
Sobre o Conselho Nacional do Esporte
Criado pelo Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002, o Conselho Nacional do Esporte é um órgão colegiado de assessoramento do Ministério do Esporte responsável por discutir, deliberar e propor diretrizes para o desenvolvimento das políticas públicas esportivas no país.
Composto por representantes do governo federal, entidades esportivas e da sociedade civil, o colegiado atua na formulação e no acompanhamento de ações estratégicas para o fortalecimento do esporte brasileiro. Desde a recriação do Ministério do Esporte, em 2023, o Conselho retomou sua regularidade e ampliou seu papel como espaço permanente de diálogo e construção institucional do setor.
