Decisão do ministro nas ADIs das Bets comprova que a audiência pública foi esclarecedora
O debate sobre as bets na audiência pública do Supremo Tribunal Federal jogou luz sobre o setor, principalmente sobre questões como comportamento patológico, lavagem de dinheiro, estudos divulgados, vantagens do mercado regulado e as consequências desastrosas que seria a ausência de legislação para o setor de apostas e jogos online.
O ministro Luiz Fux considerou a audiência “riquíssima” e identificou mais de vinte pontos de atrito que precisam ser avaliados pelo STF. Entre os temas a serem analisados com profundidade estão os problemas psicológicos causados em apostadores e o endividamento associados ao vício em jogos. “Isso vai ser analisado com mais cuidado porque os dados ainda são muito imprecisos”, observou.
Uma questão que ficou clara foi a falta de unidade do governo com relação a regulamentação das apostas esportivas. Somente o Ministério da Fazenda, através do secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena defendeu a lei das apostas esportivas. Todos os outros ministérios, inclusive a Advocacia-Geral da União, comandada pelo evangélico Jorge Messias, foram reticentes na defesa da lei durante a audiência pública do STF.
Outra constatação é o nível de desconhecimento e falta de informação dos convidados sobre a legislação de apostas esportivas no país. Até mesmo o ministro relator Luiz Fux se mostrou surpreso quando informado pelo secretário Regis Dudena sobre a edição do conjunto de normativas através das 11 portarias que vão regulamentar a modalidade a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Vários convidados sugeriram ações mitigatórias para as ‘externalidades negativas’ da modalidade de apostas de quota fixa, mas que já estão plenamente contempladas nas portarias editadas pelo Ministério da Fazenda.
Impressionou a paciência do ministro Luiz Fux em ouvir durante dois dias a opinião de 48 especialistas sobre a lei 14.790/2023. Deste total, 20 foram favoráveis e 17 contrários à legalização e regulamentação das apostas, sendo que 11 se colocaram de forma isenta. O ministro Alexandre de Moraes também acompanhou as exposições do dia.
Causou surpresa e apreensão o fato da Procuradoria-Geral da República – PGR, Paulo Gonet ter ajuizado no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 e as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda no mesmo dia da audiência pública da Suprema Corte. Esta foi a terceira ADI contra a lei das apostas esportivas e jogos online, a diferença é que tem o DNA do Ministério Público Federal. O ministro Luiz Fux foi escolhido relator da ADI 7640 por prevenção, que reduziu o risco de uma decisão açodada sobre a legislação das bets.
Fux disse que a nova ação contra a Lei das Bets ajuizada na segunda-feira (11) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) se tornou mais uma ação conexa com argumentos adicionais. “Eu acho que o ponto central agora, baseado em um exame mais profundo, é essa questão da regulação e a análise de todas as consequências que o jogo causa, que foram aqui destacadas. Isso precisa ser analisado com muito cuidado à luz da precisão dos dados que foram oferecidos [durante a audiência pública].”
Depois de dois dias de audiência o ministro manifestou que só pautaria o mérito das três ADIs no primeiro semestre do próximo ano. Mas especialistas e advogados ouvidos pelo BNLData tinham expectativa que o relator decidiria por restringir a publicidade das bets, mas Fux decidiu pela aplicação imediata de medidas de publicidade e propaganda das apostas esportivas que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
Durante a entrevista na manhã desta segunda-feira, ministro Luiz Fux já tinha manifestado que era preciso “um ajuste bastante imediato” para enfrentar os prejuízos que as pessoas mais vulneráveis podem sofrer com apostas online sem limitações adequadas.
“Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, afirmou o ministro.
Foi positivo a divulgação pelos clubes da declaração conjunta de apoio a lei das bets durante audiência pública do STF. Os clubes reiteraram apoio à regulamentação e à manutenção da vigência da Lei nº 13.790/23, garantindo a saúde financeira do futebol brasileiro e enfrentando os desafios que este mercado impõe. Seria desastroso para o futebol brasileiro a retirada dos patrocínios das bets, conforme manifestado por representantes de clubes no final da audiência.
Outra participação importante foi do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, que colocou de forma clara que não é possível garantir bloqueio de bets ilegais e que são necessárias mais ferramentas tecnológicas e mudanças na lei para punir empresas que atuam de forma irregular no setor.
O saldo final da audiência pública das bets foi positivo, pois ajudou a esclarecer vários temas para pessoas completamente ignorantes sobre o marco regulatório das apostas esportivas.
Consequências desastrosas
O CEO da Superbet, Alexandre Fonseca presente na audiência pública manifestou preocupação com a possibilidade de a lei ser considerada inconstitucional.
“A declaração de inconstitucionalidade da lei, acompanhada da criminalização, conforme solicitado pela PGR não solucionará o problema. Essa medida trará apenas mais insegurança jurídica ao ambiente, favorecendo os operadores ilegais e expondo as classes mais vulneráveis da sociedade aos riscos que temos discutido, comentou o executivo.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também alertou que uma eventual declaração de inconstitucionalidade tanto da Lei 14.790/2023 quanto da Lei 13.756/2018 pode ter efeitos desastrosos para o país, uma vez que impedirá a atuação de empresas responsáveis e preocupadas com os apostadores e deixará livre caminho para as milhares de plataformas que têm afetado de forma nociva a sociedade.
O mercado de apostas esportivas e jogos on-line espera que prevaleça o bom senso e a prudência, considerando-se todo o caminho do processo legislativo e regulatório trilhado até aqui. O Brasil não pode retroceder, sob pena de ter mais um mercado de apostas ilegais, sem recolhimento de impostos e geração de empregos.
Definitivamente, estamos vivendo dias complexos para o setor de apostas, jogos e loterias no Brasil.
