Durigan cobra BC por supervisão de fintechs em bets e lavagem de dinheiro
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, cobrou publicamente do Banco Central (BC) um “esforço de supervisão” sobre fintechs para combater lavagem de dinheiro e o uso de apostas esportivas ilegais, as chamadas bets. A declaração amplia uma ofensiva do ministro contra o regulador, que nas últimas semanas já incluíra críticas aos juros altos, apontados por Durigan como o maior “gargalo” da economia brasileira.
A cobrança, segundo análise do Valor, contrasta com a divisão de competências vigente: a fiscalização de bets ilegais é atribuição exclusiva da Secretaria de Prêmios e Apostas Esportivas (SPA), órgão vinculado à própria Fazenda desde a regulamentação do setor pelo governo Lula, a partir de 2023.
Histórico regulatório das bets
O mercado de apostas de quota fixa começou a operar no Brasil a partir de 2019, em um vácuo normativo. A gestão Michel Temer (MDB) liberou a atividade, mas coube ao governo Jair Bolsonaro (PL) regulamentá-la, o que não ocorreu. Sem regras, as empresas passaram a atuar com sede no exterior, frequentemente em paraísos fiscais, sem controles operacionais nem obrigações tributárias.
O governo Lula optou por regulamentar o setor, em vez de proibi-lo, com foco na ampliação da arrecadação. Criou a SPA e articulou a aprovação de legislação específica. A fiscalização dos operadores ilegais ficou, portanto, sob responsabilidade da SPA e da Fazenda.
O papel do Banco Central
Na esfera regulatória, o BC já havia adotado uma série de medidas. Em 2021, passou a exigir autorização prévia para que novas instituições de pagamento começassem a operar; até então, empresas podiam iniciar atividades e pedir licença somente depois de atingir R$ 500 milhões em volume de transações. No ano passado, o regulador também antecipou o calendário que permitia a parte das instituições não autorizadas, dependendo do porte, operar até 2029; com a mudança, todas precisaram solicitar autorização até maio de 2026. O BC ainda elevou exigências de capital e editou normas técnicas e manuais de segurança.
A Fazenda indica que 37 fintechs apresentam indícios de uso para operações ligadas a bets ilegais e lavagem de dinheiro. O número está próximo ao levantado pela própria SPA; em outubro do ano passado, durante o 15º Congresso de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o secretário da SPA, Regis Dudena, afirmou que as autoridades chegaram a 36 fintechs com indícios desse tipo de uso, a partir de análise de mais de 900 participantes no sistema Pix. Durigan defende que o cronograma de enquadramento dessas empresas à supervisão do BC seja antecipado.
O perfil dessas fintechs, segundo a análise do Valor, aponta para players de pequeno porte, muitos dos quais começaram a operar antes de 2021, quando a licença prévia ainda não era exigida. A crítica ao BC, nesse contexto, esbarra no próprio arranjo institucional: para fiscalizar, o regulador depende de equipe e recursos; sem autonomia orçamentária plena, depende da aprovação da Fazenda.
Setor privado e o debate político
No fim do ano passado, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, já havia criticado a legalização das casas de apostas online. “O Estado, na minha avaliação, errou a mão ao legalizar os jogos, mas legalizou”, afirmou. Para Sidney, a decisão ampliou riscos associados ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. “O papel dos bancos diante disso é de vigilância absoluta e total intransigência com recursos de risco em jogos de apostas”, completou.
A entidade editou regras mais rígidas em sua autorregulação, obrigando bancos a bloquear movimentações suspeitas, encerrar imediatamente contas de passagem, conhecidas como “contas laranja”, e “contas frias” usadas em golpes e fraudes. As instituições financeiras também passaram a ser obrigadas a encerrar contas de bets ilegais.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, foi indicado ao cargo pelo presidente Lula. Antes da nomeação, ocupava a secretaria-executiva da Fazenda, posto em que foi substituído pelo próprio Durigan.
