Editorial O Globo: Medidas para mitigar riscos de vício em bets representam avanço
São bem-vindas as medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda para mitigar o vício e o endividamento em apostas on-line, duas das preocupações surgidas desde que a modalidade foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim do ano passado. A legalização foi, sem dúvida, positiva. De nada adiantaria manter uma proibição hipócrita se as bets estão em todo lugar, até nas camisas dos grandes times de futebol. Existentes há anos, elas não contribuíam para o país, por não arrecadar impostos. Embora positiva, a regularização não está livre de desafios. O maior deles é o risco do vício e da ruína financeira.
Varejistas intrigados com vendas estagnadas ou em queda em momento em que o mercado de trabalho está aquecido contrataram uma consultoria para examinar as possíveis causas. Uma das conclusões foi que, nas classes C e D, as quantias gastas em apostas estão sendo desviadas de partes do orçamento antes destinadas ao consumo ou à poupança. Em 2023, as bets movimentaram entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões. Neste ano, a estimativa é que o valor chegue a R$ 130 bilhões. O descompasso entre o aumento da renda familiar e a queda ou estagnação de vendas em segmentos como moda, móveis e artigos de uso pessoal e doméstico não é ruim apenas para as empresas. Pode ser indício de dependência.
As portarias do Ministério da Fazenda publicadas na semana passada tentam atacar o problema. As casas de apostas deverão fiscalizar o comportamento dos usuários, podendo suspender o uso da plataforma se necessário. Para isso, terão de dispor de ferramentas analíticas e de metodologias para avaliar o perfil dos apostadores e os riscos de transtornos. Já no momento do cadastro, precisarão informar sobre os riscos, não só de dependência, como também de perda de valores.
As novas regras disciplinam a propaganda e as estratégias para atrair clientes. Ponto relevante é o veto à publicidade que apresente a aposta como “socialmente atraente” ou que contenha afirmações de celebridades ou influenciadores sugerindo que o jogo “contribui para o êxito pessoal, social ou para melhoria das condições financeiras”. As empresas terão de usar linguagem clara, respeitando a proteção de menores de 18 anos e grupos de vulneráveis. Pelas normas, as bets serão legalmente responsáveis pela publicidade de seus afiliados e submetidas à fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda.
É fundamental o Estado assegurar o jogo sem excessos, disciplinando a publicidade, protegendo crianças, adolescentes e monitorando danos como dependência e endividamento. Além disso, órgãos de controle e fiscalização precisarão ficar atentos para coibir crimes como lavagem de dinheiro, fraudes e sonegação fiscal num setor por onde circulam grandes cifras.
