Entenda por que rifas sorteadas por influenciadores digitais são proibidas

O assassinato, em Camaçari, de um casal de rifeiros – como são popularmente chamadas as pessoas que promovem de rifas – acendeu um alerta para a proibição dos sorteios feitos por influenciadores digitais por meio da internet.

Apesar de não serem tipificadas como crime, as rifas são uma contravenção penal, ou seja, uma infração de menor gravidade para a sociedade, como explica a advogada criminalista Amanda Quaresma.

“A gente tem que entender que a rifa, assim como em jogos de azar, jogo do bicho, estão criminalizados em uma lei que é de 1941, então estão muito relacionados aos costumes e a própria moral da época. Até hoje não foi feita uma revisão penal, então, apesar de ser uma contravenção, é um crime mais leve. Não tem tanta gravidade para a sociedade”.

“É uma lei desatualizada e que pelo, princípio da adequação social, com tantas pessoas que fazem rifais nas igrejas, nas escolas, não é uma coisa tão grave”.

No caso do casal morto em Barra do Jacuípe, praia que pertence ao município de Camaçari, eram oferecidas premiações com valores que variavam entre R$ 6 mil e R$ 60 mil.

A punição para quem comete esse tipo de contravenção pode variar de multa a pena de prisão simples, ou mesmo os dois.

“Geralmente, na prática, o que a gente vê é o acontecimento de transações penais, quando o Ministério Público denuncia a pessoa e ela sofre um processo criminal. Só que é feito um acordo em que esse processo é arquivado, e essa pessoa pode pagar multa ou prestar serviços comunitários, justamente por ser mais leve”.

Além dos sorteios feitos pela internet, é comum encontrar rifeiras e rifeiros nas ruas de Salvador – principalmente nas regiões periféricas. Os sorteios dos números costumam ser atrelados aos resultados da Loteria Federal, mas não há a garantia do pagamento, porque não há regulamentação.

“É como se fosse um trato. Você vai confiar na pessoa da mesma maneira como se ela estivesse vendendo um serviço. É muito difícil [a garantia do pagamento], porque não tem um contrato firmado, é mais difícil de se confiar”.

Atualmente, a lei brasileira permite apenas a distribuição de prêmios e brindes, por meio de sorteio, quando eles são autorizados pelo Ministério da Economia. Essa liberação tem que ser solicitada com antecedência de 40 a 120, ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).

Relembre o caso

O crime ocorreu no domingo (11) e ninguém havia sido preso até a manhã desta terça-feira (13). Nas redes sociais, o casal acumulava mais de 100 mil seguidores e era conhecido como DG e Naroka Rifas. Eles foram baleados no peito e na cabeça, e deixaram dois filhos.

Horas antes do duplo homicídio, as vítimas curtiam o fim de semana na praia de Barra do Jacuípe, no litoral norte baiano. Rodrigo da Silva Santos e Hynara Santa Rosa da Silva compartilharam vídeos em que aparecem em uma moto aquática.

A Polícia Civil informou que equipes do Serviço de Investigação (Silc/RMS) foram ao local do crime e realizaram os levantamentos iniciais. Foram expedidas guias periciais e de remoção dos corpos, que foram encaminhados para o Instituto Médico Legal (IML) de Salvador.

O enterro de Rodrigo e Hynara aconteceu no fim da tarde de segunda-feira, no Cemitério Bosque da Paz, também na capital baiana, com presença de cantor e digital influencer. A autoria e a motivação crime são investigadas pela 33ª Delegacia de Monte Gordo. Assista ao vídeo no g1 BA e TV Bahia.

***

Rifeiro: por que a atividade informal pode ser considerada uma ilegalidade?

Polêmicas, as tais rifas são proibidas pela legislação brasileira, que as entende como jogos de azar

No decorrer deste ano, pelo menos sete pessoas que comercializavam bilhetes numerados em sorteios – as chamadas rifas – foram vítimas de crimes na Bahia. A onda de ataques violentos lançou atenção sobre a atividade econômica informal, anunciada com frequência nas redes sociais pelos próprios “rifeiros”.

Famosos em seus nichos, os realizadores dos certames chegam a acumular, em número de seguidores, quantitativos semelhantes aos de influenciadores digitais célebres. Naroka, morta junto com seu companheiro Digony, no último domingo (11), tinha mais de 116 mil pessoas acompanhando seu trabalho através do Instagram. (Veja aqui)

A participação em cada certame varia muito de acordo com os prêmios prometidos pelos realizadores. Os patrimônios rifados são muitos, e vão desde motocicletas, smartphones, automóveis populares e importados, até milhares de reais em espécie.

Polêmicas, as tais rifas são proibidas pela legislação brasileira, que as entende como jogos de azar. Não há como legalizar uma rifa, por exemplo. No Brasil, apenas as loterias da Caixa Econômica Federal (CEF) estão autorizadas a explorar atividades semelhantes. No entanto, sob determinadas condições, sorteios estão autorizados.

De acordo com uma nota técnica publicada em 2020 pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), ligada ao Ministério da Economia (ME), organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio, poderão distribuir prêmios por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.

O documento esclarece que, atualmente, é do ME a competência para promover a regulamentação, a fiscalização e o controle dessas autorizações, sendo que o pedido de autorização deve ser realizado por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), de 40 a 120 dias antes da promoção, mediante o pagamento de uma taxa de fiscalização.

A nota também destaca a proibição de que sejam concedidos ou convertidos prêmios em dinheiro, além da necessidade de comprovação de que a propriedade dos bens sorteados seja resultado de doação.

A legislação brasileira também salienta que pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis também podem realizar promoções semelhantes.

Shoppings centers, inclusive, realizam eventos do tipo, concedendo o direito de participação a clientes que façam compras em lojas, por exemplo. Pessoas físicas estão vetadas de realizar qualquer concurso do tipo.

Outras premiações, de cunho exclusivamente, culturais, recreativos, artísticos e desportivos, como as que concedem títulos que reconheçam talentos artísticos ou esportivos, ou oferecer lazer, sem conotações de mercado, não precisam de autorização. (A Voz da Bahia)

***

Parado no Senado, PL que regulamenta jogos de azar não engloba rifas; entenda

Para obter a autorização, é preciso enviar um pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), de 40 a 120 dias antes da promoção

Aprovado na Câmara dos Deputados desde fevereiro, o Projeto de Lei nº 442/91 que busca regulamentar os jogos de azar no Brasil não engloba o sorteio por rifas.

“Esta modalidade tem legislação própria e é fiscalizada pelo Ministério da Economia”, disse para o Bahia Notícias o deputado federal Bacelar (PV), membro da Frente Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

O assunto voltou a ser discutido após a morte do casal de rifeiros Hynara Santa Rosa da Silva e Rodrigo da Silva Santos em Jacuípe no último final de semana. Apesar de comum nas redes sociais, a venda de rifas precisa atender a regras estabelecidas pelo governo federal.

Para obter a autorização, é preciso enviar um pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), de 40 a 120 dias antes da promoção. Segundo a legislação, a autorização somente é concedida à pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis. Dessa forma, pessoas físicas não podem realizar promoção comercial.

O lançamento e a divulgação da promoção só podem começar após a aprovação do governo. Quando concedida, a autorização tem validade de até 12 meses.

Para solicitar a autorização da promoção comercial, a empresa deve realizar o pagamento de uma taxa de fiscalização. Os valores variam entre R$ 27 para prêmios de até R$ 1 mil até R$ 66.667 para prêmios acima de R$ 1.667.000,01. (Bahia Notícias)