Fazenda identificou riscos em plataformas de de mercados de previsão que fundamentou as restrições no Brasil
O Ministério da Fazenda divulgou documento técnico que embasa limitações ao funcionamento de plataformas de mercados de previsões no país. A Secretaria de Prêmios e Apostas elaborou análise apontando vulnerabilidades relacionadas a manipulação de resultados, uso de informações privilegiadas, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O BNLData teve acesso a nota técnica foi publicada nesta quinta-feira (24/4).
Conforme informações da Coluna Capital do Globo Online, o estudo examinou as características operacionais dessas plataformas, modalidade recentemente surgida no território brasileiro. A secretaria concluiu pela necessidade de estabelecer restrições ao segmento diante dos riscos identificados na operação dessas plataformas no mercado brasileiro.
O documento cita a NOTA TÉCNICA Nº 3/2026 (60451864) do Ministério do Esporte encaminhada para a Secretaria de Prêmios e Apostas, no qual o Diretor de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte manifesta preocupação com a exposição a riscos estruturais à integridade do esporte nacional decorrente da operação de mercados preditivos estrangeiros sobre competições brasileiras. Conforme alerta, “sem a devida rastreabilidade e sem a proibição de participação de pessoas que possam influenciar os resultados, cria-se um incentivo perverso para a corrupção esportiva, em direta violação ao dever de proteção da imprevisibilidade do esporte previsto no art. 177 da Lei Geral do Esporte.”
Vulnerabilidades identificadas pela Fazenda
O documento aponta que os riscos aparecem de forma “mais evidenciado” quando as plataformas abordam “temáticas diversas não financeiras (políticas, culturais, sociais, eleitorais etc.)”, em comparação com apostas esportivas tradicionais.
A análise destaca que qualquer evento pode se tornar objeto de aposta nessas plataformas. A nota técnica indica que as operações ocorrem “envolvendo participantes descomprometidos com qualquer código de ética profissional”, permitindo que os eventos possam “ter o resultado afetado pelos próprios apostadores”.
A ausência de mecanismos de controle motivou a posição do governo. “A ausência de procedimentos robustos de identificação de usuários (KYC), monitoramento de transações, comunicação de operações suspeitas e rastreabilidade de fluxos financeiros fragiliza a capacidade de detecção e mitigação de ilícitos, com potenciais repercussões para a higidez do sistema financeiro nacional”, afirma a nota técnica.
Casos de violações já registrados
O documento registra a existência de ocorrências concretas sem apresentar dados quantitativos específicos. “Para fins exemplificativos, registra-se que já há relatos e notícias acerca de potenciais violações de integridade em plataformas de mercados de previsão, notadamente relacionadas ao uso de informações privilegiadas e à adoção de comportamentos oportunistas por parte de participantes. Tais ocorrências evidenciam vulnerabilidades inerentes a essas atividades”, observa.
A nota técnica não especifica quais plataformas apresentaram as violações mencionadas. O documento também não detalha quantitativamente os casos identificados.
Apostas eleitorais classificadas como ilícito
A Secretaria de Prêmios e Apostas destacou as implicações das apostas sobre resultados eleitorais. O documento cita parecer do Tribunal Superior Eleitoral que “expressamente enquadra a realização de apostas vinculadas a resultados eleitorais como ilícito eleitoral”.
“Esse enquadramento evidencia que, no contexto eleitoral, a exploração de mercados de previsão não apenas se afasta de qualquer pretensão de licitude sob a ótica regulatória, como também pode implicar violação direta a normas de ordem pública destinadas à proteção da lisura do processo democrático”, explica.
Restrições ao segmento
A nota técnica estabelece que operações de mercados de previsões sobre temas não econômicos ficarão restritas no Brasil. A medida atinge as plataformas que operam no país e os consumidores que utilizam esses serviços.
O documento conclui que o mercado de previsões para além de temas econômicos, operando “à margem de um regime regulatório estruturado”, “não apenas expõe consumidores a riscos relevantes, mas também compromete valores juridicamente tutelados, como a integridade esportiva e a proteção de públicos vulneráveis”.
