Fazenda pede ao STF para restringir autorização de apostas de estados e municípios

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que a Corte mantenha decisões que restringem a atuação de municípios e estados na concessão de autorizações para empresas de apostas esportivas. O pedido foi feito nesta quarta-feira (16) durante reunião na sede do STF, em Brasília.

A solicitação se apoia em investigações da Polícia Federal que identificaram o uso criminoso de empresas originalmente licenciadas por municípios. Segundo Durigan, os dados foram produzidos a partir de informações do Ministério da Fazenda e resultaram em operações recentes conduzidas pela PF em conjunto com o Ministério Público.

Autorização estadual de âmbito nacional no centro do debate

O ministro também mencionou um segundo caso em tramitação no STF; um estado que estaria emitindo autorizações com validade em todo o território nacional, prática que, segundo ele, contraria a lei aprovada pelo Congresso.

“Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação”, declarou Durigan.

O ministro reforçou que o governo pretende endurecer de forma permanente as regras para o setor. As prioridades incluem o combate às apostas ilegais, o fortalecimento dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e a restrição da publicidade. “O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais”, afirmou.

Durigan acrescentou que o governo usará dados sobre volume de apostas e endividamento da população para aprimorar a regulação. “A gente tem as informações, sabe a quantidade de aposta que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas. A gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro”, disse o ministro.

STF deve julgar mérito no segundo semestre

Após o encontro, Fachin indicou que o Supremo deve avançar no julgamento das ações sobre regulamentação das apostas esportivas a partir de agosto. A Corte já concedeu medidas cautelares em diferentes processos; agora enfrentará o mérito das ações.

As discussões abrangem a suficiência das normas editadas pelo Ministério da Fazenda, a própria Lei das Bets, aprovada em 2023, e a atuação de estados e municípios no setor. “O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será levado a efeito no plenário do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Fachin.

O presidente do STF destacou que a Corte já adotou medidas de urgência para proteger grupos vulneráveis, com foco no uso de benefícios sociais em apostas e na publicidade considerada abusiva. “O tribunal já começou a dar respostas através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias. Agora nós vamos apreciar o mérito dessas demandas”, completou.

As ações em tramitação estão sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e da ministra Cármen Lúcia e tratam de diferentes aspectos da regulamentação do setor, incluindo iniciativas de estados e municípios.