FEBRALOT convoca sindicatos para reunião na próxima quinta-feira

A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT, convocou todos os presidentes de sindicatos lotéricos para uma reunião, que será realizada na próxima quinta-feira(28), às 14h, no Auditório Pietro Ubaldi (SCS Q. 06, Bl. A, nº 206, Ed. Newton Rossi, 7º Andar – Brasília/DF).

Consta da pauta da reunião a análise e discussão da Lei nº 12.869 de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e esclarecimentos sobre o Acórdão Nº 925/2013 do Tribunal de Contas da União no Processo nº 017.293/2011-1, sobre as 6.310 lotéricas que tiveram a legitimidade de suas permissões questionadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

FEBRALOT entende pela renovação automática

Presidente da FEBRALOT, Roger Benac conversou com a Coluna na última quinta-feira comentou que a entidade não tem expectativa sobre a derrubada pelo Congresso Nacional do veto da Presidência da República que retirou a previsão de reajuste anual dos preços das apostas de loterias da Caixa por índice econômico oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda e do dispositivo que impunha as regras da nova lei aos atuais contratos e aos processos licitatórios ou de contratação em andamento.

Benac garantiu que a Lei dos Lotéricos prevê a renovação automática por 20 anos dos contratos dos permissionários baseada no disposto do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº. 12.869/13. O dirigente também informou que a Federação já tem pareceres jurídicos de dois escritórios de advocacia e três pareceres legislativos, sendo um do deputado federal Luiz Pitiman (PMDB-DF), da senadora Vanessa Senadora Grazziotin (PCdoB) e do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que garantem a renovação inclusive dos contratos das 6.310 lotéricas questionadas pelo TCU.