Fux rebate críticas por ouvir empresas e clubes sobre bets e coloca a segurança jurídica no centro do julgamento da MP
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta terça-feira (3) a 52ª audiência pública da Corte, convocada para discutir os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Relator das ações sobre o tema, Fux falou por cerca de 35 minutos. Na fala, deu uma no cravo e outra na ferradura.
De um lado, reafirmou sua opinião pessoal de que as bets “devem ser banidas” e disse ter se convencido de que a ludopatia é “um problema de saúde pública”. De outro, fez questão de repetir que essa posição é “um voto”, e não onze. E dedicou boa parte da exposição a um tema caro ao setor regulado: a segurança jurídica.
“Um voto, não são dez votos”
Fux explicou que ainda não havia registrado formalmente sua posição contra as bets porque o julgamento sobre os jogos de azar foi interrompido por um pedido de vista, que, segundo ele, “não voltou até hoje”. Agora, disse, precisa levar aos colegas “outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”.
E listou esses elementos. Segundo o relator, a MP trouxe “argumentos de segurança jurídica, argumentos de irretroatividade da lei aos atos jurídicos perfeitos”, além da “proteção da confiança legítima”. Nas palavras do ministro, “as pessoas confiaram legitimamente nos atos regulatórios e agora foram surpreendidas com a eliminação”. Citou ainda os questionamentos sobre a relevância e a urgência exigidas para a edição de uma MP.
Fux classificou a segurança jurídica como “cláusula pétrea” e “valor inestimável”. Afirmou que, sem ela, aumenta o chamado risco-país, que, em sua estimativa, tira de 0,2 a 0,5 ponto do crescimento econômico. Também disse que todo ato do governo “tem de ter a proteção da confiança legítima”: “Nós acreditamos no Poder Público”.
Modulação no horizonte
O trecho mais significativo para o mercado foi a lembrança de que o Supremo tem “o vezo de modular decisões”. Fux explicou que o colegiado, ao julgar uma inconstitucionalidade, verifica se a abolição de uma atividade pode ser feita “ex abrupto”. Deu como exemplo o caso da Defensoria Pública de São Paulo: a Corte declarou a inconstitucionalidade, mas concedeu prazo para que o estado se adaptasse. “A modulação visa evitar surpresas, imprevisões, o que significa também tutelar a segurança jurídica”, afirmou.
A MP 1.394 fez exatamente o contrário do que descreve o ministro. Foi publicada em 25 de setembro e deu às empresas autorizadas dez dias para encerrar as operações. Também extinguiu outorgas pagas e com prazo de cinco anos, concedidas pelo próprio governo menos de dois anos antes.
Resposta às críticas sobre os convidados
Fux também rebateu as críticas nas redes de que teria convidado apenas empresas e clubes de futebol. Disse que os danos das apostas já haviam sido “amplamente” discutidos nas audiências de 11 e 12 de novembro de 2024, nas ADIs 7721 e 7723. Listou as entidades ouvidas naquela ocasião, como a Associação Brasileira de Psiquiatria, o grupo Mulheres do Brasil, o Instituto Alana, o Idec, a CNC, o IDV, o Dieese e a Educafro. “Não procede a alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou.
O relator omitiu um detalhe daquela audiência de 2024: o governo federal, por meio da AGU e da Fazenda, defendeu a lei que regulamentou as apostas. É o mesmo governo que hoje sustenta a proibição.
O ministro justificou a convocação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que alega aumento do consumo após a proibição, e a do ministro da Justiça. Este, disse Fux, foi chamado “porque há notícias de que a proibição gerou o surgimento de milhares de bets ilegais”, e chegou a falar em “4.000 bets ilegais”. Na sequência, o ministro Wellington César Lima e Silva usou a palavra e não apresentou nenhum dado sobre o mercado clandestino.
Eleição e “decidir não decidir”
Fux disse que o pedido de vista acabou sendo positivo, porque não gostaria de ter julgado o tema “no meio do processo eleitoral”. Segundo ele, isso poderia ferir a igualdade de chances e configurar “interferência indevida do Poder Judiciário”. Reiterou a visão de que, às vezes, a Corte precisa “decidir não decidir” e devolver o tema à “arena própria”. O próximo passo, portanto, pode depender também do Congresso, onde a MP passa a trancar a pauta em 9 de novembro.
O relator registrou ainda a presença da primeira-dama Janja Lula da Silva. Disse ter recebido dela um relatório “volumoso e detalhado” sobre as bets, que será levado aos demais ministros. Lembrou que sua única decisão no tema, em 2024, foi a liminar que proibiu o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas.
Leitura do BNLData
A fala de Fux não é uma boa notícia para quem defende o mercado regulado: o relator deixou clara sua aversão às apostas. Mas ele fez questão de separar a opinião pessoal da decisão colegiada. Ao insistir em segurança jurídica, confiança legítima e modulação, deu sinais de que o julgamento da MP não se resumirá ao mérito moral das bets. Também deve pesar a forma abrupta como o governo desfez, por medida provisória, um mercado que ele mesmo regulou, licenciou e tributou.
Cabe agora ao Supremo dizer se o Estado pode tirar da legalidade, da noite para o dia, quem confiou nas regras do próprio Estado.
Nota de checagem: Fux citou o ranking Doing Business do Banco Mundial como termômetro da segurança jurídica. O relatório foi descontinuado pelo Banco Mundial em 2021 e substituído pelo B-READY.
