Messias admite no STF que a regulação foi “muito eficiente”, mas pede ao Supremo que a declare inconstitucional

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3), na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF), a “preservação integral” da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Para a União, a pergunta central do caso é se o Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que ela compromete direitos fundamentais. A resposta de Messias: “pode e tem o dever de agir”.

A tese da AGU é que o marco legal das apostas, formado pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023, “tornou-se materialmente inconstitucional” por proteção insuficiente à saúde pública, à dignidade e à família. É uma guinada completa. Na audiência de 2024, sobre a ADI 7721, cabia à própria AGU defender a constitucionalidade da Lei 14.790, sancionada por Lula.

Elogio à regulação que o governo quer derrubar

O trecho mais revelador veio quando Messias retomou a metáfora que usara em 2024, de que era preciso “domar este dragão”. Agora, disse, “constatou-se que este dragão era impossível de se domar”. Na mesma fala, porém, reconheceu que a regulamentação foi “progressivamente aperfeiçoada” e que a atuação administrativa foi eficiente — “e digo, foram muito eficientes”. Também elogiou “o esforço das empresas em aplicar o regramento”.

Ou seja, o governo admite que a regulação funcionava e que as empresas autorizadas cumpriam as regras. Ainda assim, pede ao Supremo que declare inconstitucional o sistema que ele mesmo construiu e executou.

O governo era sócio da operação

Ao classificar os R$ 36,9 bilhões de receita das bets em 2025 como “dinheirama” retirada das famílias, Messias omitiu que a União era sócia desse faturamento. Pela Lei 14.790/2023, 12% do GGR, a receita bruta das operadoras após o pagamento dos prêmios, iam direto para destinações definidas em lei. Os beneficiários eram a seguridade social, o esporte, o turismo, a segurança pública, a educação e a saúde. Só essa fatia representou cerca de R$ 4,4 bilhões em 2025.

A conta não para aí. Cada empresa pagou R$ 30 milhões de outorga para obter a autorização, e o governo ainda recolhia o Imposto de Renda sobre os prêmios dos apostadores e os tributos sobre o lucro das operadoras. O mesmo governo que hoje chama o setor de “dragão” desenhou o modelo e definiu sua parte em cada real apostado. Recebeu essa parte por quase nove meses e a incluiu no orçamento.

Com a MP, essas receitas desaparecem. O dinheiro, porém, continua sendo apostado, agora em sites ilegais que não pagam outorga, imposto nem destinação social.

Urnas, pesquisa e a “cláusula da desgraça alheia”

Messias encerrou a defesa com argumentos políticos. Citou o Datafolha, segundo o qual 78% apoiam a proibição, e os 64,2 milhões de votos da reeleição de Lula. Ressalvou que seria “equivocado tratar cada voto como um plebiscito sobre esta medida”, mas disse que a eleição “confere mandato”. Também atacou os vínculos econômicos de clubes, emissoras, atletas e influenciadores com o setor. Afirmou que “um contrato de patrocínio não pode, por si só, decidir a política de saúde”.

Sobre o mercado ilegal, o principal argumento contra a MP, o advogado-geral comparou as bets ao comércio clandestino de armas, de medicamentos falsificados e de maconha. Concluiu que “a persistência de um mercado ilícito não produz automaticamente o dever de legalizá-lo”. Ao final, pediu a Fux uma nova audiência pública, com entidades como o Instituto Clarice e a CNBB.

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FactCheck BNLData: a fala do advogado-geral da União

01. “Como falei na audiência pública anterior, em dezembro de 2024…”

Veredito: ERRADO. A audiência das ADIs 7721 e 7723 ocorreu em 11 e 12 de novembro de 2024, como o próprio Fux lembrou na abertura de hoje.

02. O marco legal “tornou-se materialmente inconstitucional” e o “dragão era impossível de domar”

Veredito: CONTRADITÓRIO – SELO NARRATIVA. No mesmo discurso, Messias afirma que a regulação foi “muito eficiente” e que as empresas se esforçaram para cumpri-la. O mercado regulado vigorou por menos de nove meses até a MP, prazo curto para declarar o fracasso de uma política pública. Em 2024, a AGU defendeu no STF a constitucionalidade da mesma lei que agora considera inconstitucional. A posição mudou junto com o calendário eleitoral, não com os fatos.

03. “Em 2025, as bets autorizadas receberam 220 bilhões em depósitos, o que equivaleria a 36,9 bilhões em receitas”

Veredito: FATO, QUE DESMENTE O PRÓPRIO GOVERNO. O GGR de R$ 36,9 bilhões é o dado oficial da SPA/MF, o mesmo obtido pelo BNLData via LAI. A conta de Messias mostra que mais de 83% do valor depositado voltou aos apostadores em prêmios. Também derruba os “R$ 650 milhões por dia” citados por Durigan: R$ 36,9 bilhões por ano equivalem a cerca de R$ 100 milhões por dia.

O advogado-geral ainda omitiu que o governo era sócio da operação. Por lei, 12% do GGR, cerca de R$ 4,4 bilhões em 2025, iam para seguridade, esporte, turismo, segurança pública, educação e saúde. Somam-se as outorgas de R$ 30 milhões por empresa, o IR sobre os prêmios e os tributos sobre o lucro das operadoras. A “dinheirama” que Messias condena também abastecia o caixa da União.

04. Vendas do varejo alimentar cresceram 6,5% e 6,3% em outubro, segundo a Abras

Veredito: SEM COMPROVAÇÃO – SELO NARRATIVA. O próprio Messias admitiu que são “dados iniciais” que “não demonstram isoladamente quanto desse crescimento foi causado pela medida”. A Abras usou duas semanas de dados fornecidos pelas empresas, sem auditoria nem metodologia publicada. A mesma Abras manteve a projeção anual de 3,2%, e o consumo de setembro caiu 1,46%. As bets só saíram do ar após 5 de outubro.

05. Atendimentos por problemas com jogos no SUS cresceram 140% entre 2018 e 2025

Veredito: FORA DE CONTEXTO. Quase toda a série corresponde ao período sem regulação, de 2018 a 2024, quando só havia mercado ilegal. Os números absolutos são pequenos: o MJSP citou hoje 3.490 atendimentos em 2024. Com a MP, a Saúde perde o 1% da arrecadação previsto na Lei 14.790 e passa a arcar sozinha com o tratamento.

06. A autoexclusão e os limites “dependiam da iniciativa do próprio apostador”

Veredito: INCOMPLETO. Além da autoexclusão, a regulação proibia cartão de crédito, exigia identificação facial e verificação de idade e obrigava as operadoras a monitorar comportamentos de risco. Nada disso existe nos sites ilegais, para onde a MP empurrou os apostadores.

07. “Desde 1946, o Brasil mantém uma tradição normativa de proibição dos jogos de azar”

Veredito: MEIA-VERDADE. O fechamento dos cassinos por Dutra, em 1946, foi decisão de um governo, não uma “escolha antiga da sociedade”. Desde então, o Estado brasileiro explora diretamente loterias federais e estaduais, e o turfe sempre foi permitido. A própria Caixa recebeu outorga para operar apostas de quota fixa. E o governo Lula sancionou, em 2023, a lei que incluiu os jogos online no marco regulatório. A “tradição” que o governo invoca foi rompida pelo próprio governo.

08. Mercado ilegal comparado a armas, medicamentos falsificados e maconha

Veredito: FALSA ANALOGIA. Ninguém pediu ao STF que legalizasse um mercado clandestino. As apostas eram uma atividade legal, criada por lei, licenciada com outorga paga e tributada. O argumento do setor é que a MP transferiu os apostadores do mercado fiscalizado para o ilegal. Os relatórios da LegitBet registram crescimento dos sites ilegais após a MP, e o próprio Fux citou hoje 4.000 bets ilegais. Messias promete “proibição com fiscalização efetiva”, mas o governo não divulgou dados de bloqueio de sites nem de recuperação de valores.

09. Datafolha: 78% apoiam a proibição das bets e dos cassinos online

Veredito: FATO, COM CONTEXTO. O levantamento ouviu 2.506 pessoas e mostra que o apoio ao fim das apostas online cresceu 13 pontos desde 2024. O mesmo Datafolha, como mostrou o BNLData, revela que pelo menos três em cada quatro defensores da medida opinam sobre um produto que não consomem. Apoio popular também não é critério de constitucionalidade, que é o que o STF julga.

10. “64.256.232 brasileiros reelegeram pela quarta vez” o presidente Lula

Veredito: NÚMERO CERTO, EXPRESSÃO IMPRECISA. Lula recebeu 64.256.232 votos, equivalentes a 51,79% dos votos válidos, segundo o TSE. Mas foi eleito pela quarta vez, não reeleito pela quarta vez: as reeleições foram em 2006 e 2026. O próprio Messias admitiu que o voto não foi um plebiscito sobre a MP. A própria campanha de Lula avaliou que a proibição prejudicou o candidato no 1º turno, e o tema sumiu da sabatina e do debate.

11. “A transição deve resguardar os valores devidos aos apostadores”

Veredito: NÃO SE SUSTENTA. A MP deu dez dias para o encerramento das operações e extinguiu outorgas de R$ 30 milhões, com prazo de cinco anos, sem prever indenização. Ao dizer que “controvérsias patrimoniais merecem tratamento jurídico próprio”, a AGU empurra as empresas para a Justiça. É justamente o tipo de surpresa que Fux, na abertura, associou à falta de segurança jurídica.

12. Pedido de nova audiência com a sociedade civil (CNBB, Instituto Clarice)

Veredito: SELETIVO. O governo pede pluralidade ao STF, mas não convidou setor regulado, clubes, trabalhadores ou apostadores para as reuniões no Planalto que antecederam a MP. Ouviu apenas os contrários.