Giovanni Rocco Neto é o novo Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte

O Diário Oficial da União – DOU publicou nesta segunda-feira (2) a nomeação de Giovanni Rocco Neto para ocupar o cargo de Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte. A nomeação é assinada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Formado em Direito com pós-graduação em Ciências Políticas, Giovanni Rocco Neto tem experiência no Legislativo e no Executivo. Rocco se destacou como presidente da Associação em Defesa da Integridade, Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas e acompanhou a aprovação do PL 2234/22 na CCJ do Senado Federal e desempenhou papel importante no trabalho institucional no Congresso Nacional durante a votação do projeto de lei 3626/23, convertida na Lei 14.790/23, que tributou empresas e apostadores, definiu regras para a exploração do serviço e determinou a partilha da arrecadação de apostas esportivas e jogos online.

Atuante na capital federal, Rocco teve passagens importantes por instituições como a Ability Relações Governamentais e o Consórcio Intermunicipal Grande ABC como diretor de programas e projetos e coordenando o gabinete de crise do Covid-19 no Grande ABC Paulista. Trabalhou na Câmara dos Deputados por três anos, além de ter atuado como consultor na estruturação do Consórcio Brasil Central. No Executivo, sua experiência inclui atuação na Prefeitura de São Bernardo do Campo, onde ocupou o cargo de Assessor Especial de Assuntos Governamentais e Econômicos. Rocco também foi Secretário-Executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC durante cinco anos.

Agora, em seu novo desafio, Rocco Neto reafirma seu compromisso com a integridade e o desenvolvimento do setor de apostas esportivas no Brasil, o grande desafio de regulamentar o setor, com forte combate aos sites ilegais e uma preocupação especial com a saúde mental dos consumidores, lembrando que uma coisa é recreação outra coisa é fonte de renda.

Responsabilidade da Secretaria Nacional

À Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte compete:  elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações que promovam o desenvolvimento do mercado esportivo, de forma a propiciar o acesso aos equipamentos e às estruturas e o aprimoramento do esporte nacional em todos os seus níveis.

Na área de apostas esportivas caberá a nova Secretaria Nacional zelar pela integridade da imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, além de planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a manutenção da integridade das apostas esportivas, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados esportivos.

O novo órgão do ministério será responsável por atuar em parceria com outros órgãos da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prevenção e no combate à manipulação das apostas esportivas, no âmbito das competências da Secretaria.

Além disso, deverá comunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre os indícios de fato apurado que atente contra a integridade e a imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa e supervisionar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente.

Também deverá definir e manter atualizada e acessível ao público a lista das modalidades esportivas e das entidades de prática esportiva que possam ser objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva.

Diretoria de Monitoramento e Avaliação

À Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas compete realizar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente. Também deverá estabelecer, em conjunto com os demais órgãos competentes, procedimentos e requisitos de políticas relacionadas ao esporte para autorizações de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos da legislação vigente; e planejar, implementar e coordenar ações e políticas de monitoramento das competições esportivas que sejam objeto de apostas esportivas.

Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas

À Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas terá competência de formular diretrizes, normas e políticas de forma a combater e prevenir mecanismos e ações de manipulação relacionados às apostas esportivas, além de promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de apostas esportivas. A diretoria também vai atuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na promoção de políticas públicas de integridade das apostas esportivas e estabelecer políticas e procedimentos, com vistas a promover a conscientização e a sensibilização da sociedade sobre os impactos e os riscos relacionados às apostas esportivas.

Portaria interministerial definiu as competências dos Ministérios da Fazenda e Esporte na gestão das apostas esportivas

Em maio deste ano, foi publicada da Portaria Interministerial disciplinando as atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da lei das apostas de quota fixa ou apostas esportivas.

Segundo a normativa, o procedimento administrativo para o requerimento de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa em todo o território nacional será da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF.

À SPA/MF compete autorizar a exploração comercial das apostas esportivas, após a anuência do Ministério do Esporte, que se manifestará no prazo de até 45 dias da submissão. O requerimento de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa será registrado no Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP e submetido ao exame prévio pela SPA/MF. Após o exame prévio, o requerimento de autorização será submetido eletronicamente ao Ministério do Esporte. A equipe técnica do Ministério do Esporte terá acesso ao SIGAP com nível compatível com a análise e manifestação.

Em caso de divergência entre o exame prévio realizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a manifestação do Ministério do Esporte, a questão será submetida ao Advogado-Geral da União.

Primeira tarefa

A primeira tarefa urgente da pasta será garantir uma das etapas de autorização para as empresas atuarem no mercado de bets. A primeira fase é a análise da Secretaria de Prêmios e Apostas, seguida de avaliação do Ministério do Esporte. As solicitações aprovadas serão encaminhadas para o Ministério da Fazenda, que irá cobrar R$ 30 milhões de outorga para obter autorização final. Em caso de divergências entre os dois ministérios, a solicitação será analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU).