Google e Apple são notificadas por apps de apostas ilegais acessíveis a menores

O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple nesta sexta-feira (17/4) para que prestem esclarecimentos sobre aplicativos de apostas não autorizados disponíveis em suas lojas digitais. Os apps podem ser baixados por crianças e adolescentes. As empresas têm cinco dias úteis para responder.

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) identificaram em monitoramento de rotina diversos aplicativos que oferecem apostas ou facilitam o acesso a elas sem autorização federal. Segundo informações da Folha de S.Paulo, a permissão concedida por Google e Apple para que aplicativos de apostas ilegais permaneçam disponíveis em suas plataformas tem gerado preocupação crescente entre autoridades reguladoras. Os apps não possuem controle etário efetivo.

Segundo o governo, os aplicativos permanecem disponíveis para download em contas de menores de 18 anos tanto na App Store quanto na Play Store. A situação contraria o ECA Digital, legislação sancionada há um mês.

O decreto que regulamenta o ECA Digital estabelece que “as lojas de aplicações de internet e os sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam, ofertem ou viabilizem o acesso a loterias de toda modalidade, inclusive apostas de quota fixa, não autorizadas pelos órgãos competentes.”

O governo identificou que parte desses conteúdos pode ser localizada através de buscas simples. Termos como “jogo do Tigrinho” retornam aplicativos de apostas amplamente difundidos.

O Ministério da Justiça anexou aos ofícios imagens que mostram dezenas de jogos de cassino, caça-níqueis e plataformas que prometem ganhos em dinheiro. Muitos desses aplicativos apresentam estética e linguagem atrativas, semelhantes a games comuns.

O Ministério da Fazenda mantém uma lista pública de operadoras de apostas autorizadas. Segundo o documento, a checagem da regularidade seria “de reduzida complexidade operacional”.

As empresas devem detalhar suas políticas internas para publicação de aplicativos. Precisam informar os mecanismos de revisão prévia e as formas de verificação de idade adotadas.

Google e Apple também deverão enviar uma relação completa dos aplicativos de apostas disponíveis no Brasil. A lista deve indicar desenvolvedor, classificação indicativa e eventual autorização regulatória.

As notificações têm caráter inicial. O ministério afirma que a ausência de resposta ou a comprovação de irregularidades pode levar à abertura de procedimentos específicos. As empresas podem ser responsabilizadas dentro da cadeia de fornecimento.

O Google informou ter orientado recentemente os desenvolvedores sobre os novos requisitos do ECA Digital. A empresa explicou que a classificação indicativa exibida no Google Play é de responsabilidade do desenvolvedor.

A classificação é gerada pela Coalizão Internacional de Classificação Indicativa (IARC). O órgão reflete os critérios do Ministério da Justiça no Brasil a partir de um questionário autodeclaratório preenchido ao enviar o jogo.

“Caso seja identificado que um desenvolvedor forneceu respostas imprecisas no questionário para burlar o processo de classificação ou que violou as políticas do Google Play, o aplicativo estará sujeito a medidas corretivas, incluindo a remoção ou suspensão da loja”, declarou a empresa.

A Apple não retornou o contato feito pela reportagem aos canais oficiais na tarde desta sexta-feira.

Na avaliação preliminar das pastas governamentais, a disponibilização desses aplicativos pode violar a legislação de proteção a crianças e adolescentes na internet. Também pode infringir o Código de Defesa do Consumidor.