Caixa suspende lançamento de plataforma de apostas esportivas e TCU cobra explicações
A Caixa Econômica Federal cancelou o projeto de criar uma casa de apostas esportivas. A decisão ocorreu após resistência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de parlamentares aliados ao governo. O banco público investiu R$ 30 milhões na outorga federal para operar no setor, revela reportagem do Poder360.
A instituição financeira planejava entrar no mercado de apostas de quota fixa com plataforma própria. O anúncio estava previsto para 2026, antes da Copa do Mundo. A Caixa transferiu o lançamento para 2027, mas não há garantia de que o projeto será retomado.
A Caixa Loterias S.A. obteve autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em julho de 2025. A Portaria SPA/MF nº 1.665, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2025, permitia que a empresa operasse simultaneamente nos meios físico e virtual com três marcas: BetCaixa, MegaBet e Xbet Caixa. A autorização contemplava a exploração de apostas esportivas e de jogos on-line.
Carlos Vieira, presidente da Caixa, havia projetado arrecadação de R$ 18 bilhões em dois anos com a entrada do banco no mercado de apostas esportivas. Em março de 2024, ele declarou: “Temos todo um planejamento para entrar no mundo das bets, e aí é um outro universo. Estamos considerando a possibilidade de iniciar a partir de 2025. A Caixa está autorizada como qualquer outra empresa a atuar no mercado das bets, seguindo a legislação estabelecida”.
Em agosto de 2024, Vieira afirmou: “O mercado no Brasil tende a crescer muito nesse segmento. A Caixa quer estar presente e tem uma série de iniciativas construídas nesse sentido”.
TCU pressiona Caixa por cronograma e admite Febralot como parte interessada
O Tribunal de Contas da União decidiu ampliar o monitoramento sobre o atraso da Caixa Loterias S.A. no lançamento de sua plataforma de apostas de quota fixa. Em decisão assinada no dia 27 de março, o ministro Jhonatan de Jesus apontou indícios de desperdício de recursos públicos, uma vez que a estatal já desembolsou os R$ 30 milhões pela outorga federal, mas ainda não começou a explorar o serviço. O TCU passou a questionar a falta de progresso operacional do projeto, sob a ótica dos princípios da economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
O Tribunal aceitou a participação da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – Febralot no processo de acompanhamento. A Febralot apresentou estimativas que apontam perdas durante o período de validade da licença, que possui prazo de cinco anos. Segundo a federação, a inércia da Caixa consome tempo útil da licença de 5 anos, provocando prejuízo estimado em R$ 6 milhões por ano. A entidade também divulgou nota em fevereiro para protestar contra a suspensão do projeto pelo governo federal, alertando para o impacto na rede física de lotéricas, que perde espaço competitivo e demanda reprimida para a Copa do Mundo de 2026 frente à expansão massiva das operadoras privadas.
Apesar da licença em vigor, a operação ainda não foi iniciada. Segundo o TCU, o atraso configura indício de desperdício de recursos públicos e possível infração ao princípio da economicidade. O atraso afeta a competitividade da rede lotérica diante da expansão das operadoras privadas no ambiente digital.
O ministro Jhonatan de Jesus determinou que a Caixa Loterias S.A. apresentasse justificativas fáticas, técnicas e administrativas pela não iniciação da operação comercial da plataforma. O TCU também exigiu respostas formais e cronograma atualizado da Caixa Loterias S.A. Além disso, o Tribunal estipulou que a estatal encaminhasse cronograma atualizado para o lançamento da operação, descrição dos critérios de compliance, integridade, segurança e jogo responsável aplicados na estruturação tecnológica e na escolha de provedores, indicação de mecanismos concretos de prevenção ao jogo patológico, como autoexclusão, limites operacionais, alertas comportamentais e verificação de identidade e idade, além de informação circunstanciada e documentação comprobatória acerca da presença territorial e da responsabilidade fiscal no Brasil dos provedores e subcontratados vinculados à plataforma. Esses mecanismos devem posicionar a operação como referência institucional no setor.
A inércia administrativa passou a ser objeto de escrutínio direto do Tribunal. A medida eleva o nível de exigência sobre a execução de projetos estratégicos no mercado regulado.
Resistência política e impacto no mercado
O presidente Lula manifestou oposição às empresas de apostas. Em entrevista recente questionou: “Se as bets causam o mal que a gente acha que causa, por que a gente não acaba com as bets? Ou regula para que não tenha tantas bets no Brasil e você possa ter algumas, se é que tem alguma serventia”.
A bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou projeto de lei que proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa no Brasil. O ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) afirmou que o partido está “cercando as bets há algum tempo”. Ele argumenta que o tema se transformou em problema de saúde pública.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, classificou o projeto como “especulação” em dezembro de 2025.
No mercado de apostas esportivas – legalizado no Brasil em 2018 e regulamentado em 2025 –, a entrada da Caixa é vista como um elemento estruturante para o equilíbrio concorrencial devido à sua capilaridade, credibilidade institucional e capacidade de distribuição em escala nacional. Agentes do setor consideram a entrada da Caixa um elemento estruturante para o equilíbrio concorrencial. A demora no lançamento da plataforma pode aprofundar assimetrias no mercado e adiar a captura de receitas públicas associadas à nova vertical. A fiscalização do TCU ocorre em momento de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil.
Em dezembro de 2025, o Congresso Nacional, com o aval da equipe econômica, aprovou um aumento da taxação do GGR de 12% em 2025 para 15% até 2028.
O ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad sempre criticou o governo Jair Bolsonaro (PL) por não ter cobrado impostos sobre GGR (Gross Gaming Revenue, a receita bruta com jogos) durante todo o mandato. Para ele, houve um incentivo fiscal que possibilitou forte expansão do mercado e uma “pandemia” das casas de apostas no Brasil.
As casas de apostas foram alvo do governo e do PT em campanhas publicitárias de “taxação de BBBs” (“bancos, bets e bilionários”).
O governo proibiu o uso do pagamento do Bolsa Família para jogos de azar depois que o Banco Central contabilizou os dados sobre o uso do benefício em apostas, mas o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal modulou a decisão e permitiu que as contas de beneficiários cadastrados pudessem continuar apostando.
O governo Lula criou uma plataforma de autoexclusão dos apostadores a todas as bets autorizadas a operar no país. As pessoas têm, desde dezembro do ano passado, um “botão” para os brasileiros que avaliam que os jogos de apostas começaram a afetar negativamente sua vida.
Havia avaliação de que a plataforma da Caixa também combateria o jogo ilegal. Sites irregulares movimentam bilhões de reais em recursos anualmente, segundo operadores do setor.
O governo tem prometido restringir a operação das bets e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, estuda um pacote contra o endividamento das famílias para impedir um reendividamento por causa de apostas de quota fixa, conforme solicitação do presidente Lula.
Posicionamento oficial da Caixa
Em nota ao Poder360, a Caixa Econômica Federal informou: “A CAIXA informa que analisa constantemente, de forma responsável e alinhada ao ambiente regulatório, as oportunidades de atuação no mercado de apostas de quota fixa”.
A estatal esclareceu: “Até o momento, não foram firmados contratos para operacionalização da plataforma, tampouco há qualquer obrigação de pagamento de multas relacionadas ao tema”.
A instituição reforçou: “A CAIXA reforça que suas decisões estratégicas observam critérios técnicos, legais e de sustentabilidade, sempre em consonância com as diretrizes do Governo Federal”.
Em dezembro de 2024, a Comissão Julgadora da subsidiária CAIXA Loterias S.A. do processo competitivo para a contratação de provedor integrado para desenvolvimento, implementação, distribuição, manutenção e suporte técnico de solução de Apostas de Quota Fixa ou apostas esportivas, para a CAIXA Loterias S.A, divulgou que a empresa vencedora foi a Playtech – VS Technology, que obteve 50,125 pontos no somatório dos critérios considerados.
No Relatório Integrado 2024, a Caixa Loterias havia manifestado interesse no setor. O documento afirmava: “A recente regulamentação das Apostas de Quota Fixa, iniciada com a aprovação da Lei nº 14.790/2023, representa tanto oportunidades quanto desafios para a CAIXA Loterias. O novo arcabouço regulatório estabelece um ambiente mais estruturado e transparente, com regras claras para a operação de empresas e maior arrecadação tributária”.
A Caixa Loterias caracterizou o mercado de loterias e apostas como um “cenário desafiador e promissor”. A companhia destacou a necessidade de estratégia de longo prazo.
A empresa informou que realiza pesquisas sobre o perfil dos apostadores: “A compreensão do perfil do apostador brasileiro é outro elemento essencial na definição das estratégias da CAIXA Loterias. Com foco na centralidade do cliente, a Companhia realiza investimentos contínuos em pesquisas de comportamento e preferências, visando ao desenvolvimento de produtos e serviços que atendam às expectativas dos apostadores e promovam maior engajamento.”
A Caixa Loterias concluiu: “Em síntese, o mercado de loterias e apostas no Brasil apresenta um cenário desafiador e promissor, exigindo da CAIXA Loterias uma postura de adaptação constante e inovação estratégica. A Companhia reconhece a importância de acompanhar a regulamentação do setor e as mudanças no comportamento do consumidor, investindo em ações que fortaleçam sua posição de mercado. Entre essas ações, destacam-se a diversificação e atratividade dos produtos, a promoção do Jogo Responsável e a análise das tendências do setor, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e o crescimento dos negócios.”
Cenário internacional de operadoras estatais
A iniciativa da Caixa alinha-se a um movimento mundial de migração do jogo para ambientes legais, seguros e regulamentados. Diversas operadoras estatais já dominam o mercado digital de apostas no cenário internacional.
A BCLC controla mais de 80% do GGR online provincial no Canadá com sua plataforma PlayNow. A Loto-Québec gera anualmente mais de 400 milhões de dólares canadenses com operações de cassinos, apostas e poker online no território canadense.
A Danske Spil detém 62% do GGR digital nacional na Dinamarca. A Veikkaus alcançou um GGR de 1,1 bilhão de euros em 2023 na Finlândia após unificar operações de loteria, cassino e apostas.
A OPAP da Grécia e a Norsk Tipping da Noruega mantêm forte presença digital mesmo com concorrência estrangeira. A Flutter adquiriu a Sisal por 1,9 bilhão de euros. A Sisal operava anteriormente a loteria italiana.
A Camelot/Allwyn opera a loteria nacional há 30 anos no Reino Unido. A empresa expandiu sua atuação para o ambiente digital. A ONCE combina inovação tecnológica com impacto social na Espanha. A Tabcorp controla 43% do mercado digital de apostas na Austrália. A empresa era estatal e hoje está listada em bolsa.
