Governo de Portugal já pode legislar o jogo online

Na última sexta-feira (25) o governo português obteve a permissão para avançar em definitivo com a legislação que regulamentará o jogo e as apostas desportivas feitas através da Internet.

Os grupos parlamentares da maioria (PSD + CDS-PP) votaram ambos a favor (à exceção de um deputado) e os restantes grupos parlamentares, PS, PCP, BE e PEV votaram contra.

Entre a maioria, o único que se mostrou contra foi o deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro e para isso apresentou uma declaração de voto. Na declaração pode ler-se que a aprovação desta medida vai causar "um rombo" no Estado Social visto que vai abrir portas "à privatização progressiva de centenas de milhões de euros de receitas públicas que deixarão de financiar as ações e projetos sociais prioritários onde hoje são aplicadas".

Já a oposição continua insistindo na ideia de que o Governo deu pouco tempo ao Parlamento para analisar o quadro legal para o jogo online.

O quadro legal que foi apresentado até agora tem recebido inúmeras críticas de várias entidades: a Associação Nacional de Apostadores Online aponta várias falhas à proposta de lei, a Associação Nacional de Casinos ameaça com tribunais, enquanto a Remote Gambling Association (RGA) está preocupada, sobretudo com a tributação que o Governo quer aplicar ao setor.

Após as críticas apresentadas por várias entidades interessadas no processo, o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes diz que "se todos consideram que as restantes partes é que estão sendo beneficiadas, então é porque a lei é equilibrada".

A legislação, ou os primeiros esboços da mesma, deverão ser apresentados após o período de recesso para férias de verão. (Com Agência Lusa)