Governo Informa: sai a medida provisória entra o projeto de lei com regime de urgência e saem os técnicos entram os parlamentares’
No antigo Maracanã, ao informar a substituição de um jogador, o locutor sempre iniciava o anúncio usando a abreviatura do nome da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro. A SUDERJ informa…pedimos licença para dois anúncios: ‘saia a medida provisória entra o projeto de lei com regime de urgência’ e ‘saem os técnicos entram os parlamentares’.
A afirmação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que é preciso discutir a regulamentação de apostas esportivas é preocupante quanto a celeridade para regulametar a modalidade.
Já é do conhecimento que a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo vai substituir a já anunciada Medida Provisória por um projeto de lei com urgência Constitucional.
Lira sinalizou que prefere o rito do PL ao da MP, que prevê instalação de comissão mista e revezamento de relatoria com o Senado. Interlocutor do pedido, o ministro das relações institucionais, Alexandre Padilha, foi alertado sobre as desvantagens a respeito do movimento.
No Ministério da Fazenda, a avaliação é de que o gesto pode ter repercussão negativa, já que a MP foi bastante trabalhada internamente no Executivo como uma das medidas saneadoras do governo que pretende aumentar a arrecadação de receita. Com a minuta já divulgada pela Fazenda, a medida está pendente de publicação, revela informe da ARKO.
Além disso, uma MP tem efeito imediato, ao contrário do PL. Outro ponto ponderado é que Medidas Provisórias permitem a edição imediata de portarias, o que poderia ser uma ferramenta para regulamentar questões a respeito do tema, como a manipulação do resultado e a publicidade e propaganda envolvendo as apostas. No caso de um PL, seria preciso esperar a aprovação na Câmara e no Senado.
Regime de tramitação
O presidente da República pode solicitar que projetos de lei de sua autoria tramitem em regime de urgência. É a chamada urgência constitucional. Nesse caso, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la. Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando, ou seja, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.
Saem os técnicos entram os parlamentares
O governo optou em manter um bom relacionamento com Arthur Lira, o dono da pauta da Câmara e a quem o governo tem evitado desagradar.
Mas existem algumas questões que devem ser observadas pelo setor, como o timing do envio do projeto de lei para o Congresso no mesmo momento em que começa uma CPI que investiga a manipulação de resultados com o objetivo de tirar proveito das plataformas de apostas esportivas.
Além disso, um projeto de lei com urgência Constitucional para receber emenda tem que ter o apoiamento (assinatura) de 171 deputados, o que aumenta o poder do relator da proposta em plenário. Neste caso, o governo e o setor terão que fundamentar seus argumentos para convencer o relator sobre o parecer e substituto que serão votados pelas duas Casas.
Saem os técnicos do Ministério da Fazenda e entram os parlamentares. Em tese, pode-se afirmar que a regulamentação das apostas esportivas está sob a tutela do relator da CPI da Manipulação de Resultados e futuro relator do projeto de lei com urgência que será enviado para a Câmara, deputado Felipe Carreras e, claro, de quem o indicou – o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira.
Conclusão
Como a aprovação do projeto de lei com urgência constitucional exige maioria absoluta, ou seja, 257 deputados podemos concluir que vai demorar e que haverá necessidade de muita articulação para aprovação da proposta na Câmara e no Senado.
Pergunto
Não seria mais fácil o Ministério da Fazenda regulamentar a Lei 13.756/18 como previsto no parágrafo 3º do artigo 29 de referida lei?