MAPA divulga edital de credenciamento da Loteria do Maranhão
A Maranhão Parcerias – MAPA, publicou nesta sexta-feira 1º, o Edital de Credenciamento para concessão dos serviços de Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA, para a exploração em ambiente concorrencial das modalidades lotéricas autorizadas, em meio físico e virtual: Loteria Estadual Numerada (espécie passiva), Loteria de Prognóstico Numérico, Loteria de Prognóstico Específico, Loteria de Prognóstico Esportivo, Loteria Instantânea e Loteria de apostas de Quota Fixa.
Segundo a MAPA, o sistema de credenciamento se mostra mais adequado às pretensões do governo “já que esta sistemática pressupõe a pluralidade de interessados e a indeterminação do número exato de prestadores suficientes para a adequada prestação do serviço, de forma que quanto mais empresas se credenciarem para a execução do objeto, melhor será atendido o interesse público”.
As empresas Interessadas poderão encaminhar os documentos de habilitação no prazo de até 60 dias e, ao fim do prazo, será divulgada relação final de empresas habilitadas, salvo se houver recursos pendentes de julgamento, situação na qual a mencionada lista será divulgada após a análise e julgamento de tais recursos.
O prazo para credenciamento será aberto a cada cinco anos para possibilitar o credenciamento de novas empresas interessadas na execução dos serviços de que trata o objeto, exceto quando for demonstrada, pela Diretoria de Loterias da MAPA (DL-MAPA), que a reabertura de tal prazo poderá prejudicar a exploração do serviço público de loterias do Estado do Maranhão.
Poderão participar dessa seleção, de forma individual ou em consorcio as pessoas jurídicas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto contratado e que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos.
O resultado da análise da documentação para fins de credenciamento será comunicado através do endereço eletrônico indicado no requerimento de credenciamento, quando será emitido, em caso de deferimento, o Termo de Habilitação. Após o recebimento do Termo de Habilitação, a empresa Interessada terá o prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, para realizar pagamento relativo a antecipação da outorga no valor de R$ 1.5 milhão.
Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação para fins de credenciamento: Requerimento de Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica.
Os atestados de capacidade técnica deverão comprovar a comercialização de pelo menos uma das modalidades de jogos permitidas nesse Edital, no Brasil ou no exterior, com as seguintes características: especificação de que a comercialização foi realizada em mais de um Município, Estado ou País, cujo somatório das populações seja superior a 2 milhões de habitantes; que o operador possui ou possuiu, no mínimo, 100 pontos de venda físicos ou 100 mil clientes ativos cadastrados em base de dados própria do operador; e a responsabilidade do operador em pagar todos os prêmios.
Os atestados de capacidade técnica deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, assinado pelo representante legal ou por funcionário do atestante responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços.
A empresa selecionada receberá concessão para explorar todas as modalidades lotéricas autorizadas, em meio físico e virtual, a exploração e comercialização dos jogos lotéricos não poderão ultrapassar os limites territoriais do Estado do Maranhão, inclusive os jogos operados em ambiente virtual e a concessão terá duração de 20 anos, contados da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado, já computado, nesse prazo, o período necessário para a implantação e organização da operação.
Valor da Outorga
A Outorga destinada a exploração do serviço público de loteria do Estado do Maranhão será dividida proporcionalmente entre as Concessionárias, no período de 20 anos, e tem por base o valor de R$ 100 milhões, correspondentes a 4,71% do valor total da Receita Líquida (receita bruta menos impostos) estimada pelo estudo vencedor do Procedimento de Manifestação de Interesse Privado, apresentado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2021-DNML/MAPA, que corresponde a R$ 2.122.683.606,25. O valor total da Outorga estabelecido será dividido em 20 parcelas anuais de R$ 5 cinco, os quais deverão ser divididos proporcionalmente entre as Concessionárias. Independentemente do número de credenciados, cada concessionária arcará anualmente com o valor mínimo de R$ 1.5 milhão a título de outorga.
Após ser declarado habilitado no procedimento de credenciamento de concessionários para implantação e operação de jogos da LOTEMA, o proponente terá o prazo máximo de cinco dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, para realizar o pagamento da antecipação da outorga no valor de R$ 1.5 milhão.
Os proponentes poderão solicitar a desistência do credenciamento e a devolução da quantia paga a título de antecipação da outorga no prazo de cinco dias úteis, contados da data de divulgação do resultado final da fase de habilitação do procedimento de credenciamento, sem qualquer ônus.
A vigência do edital se dará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE/MA) e terá prazo indeterminado. Sendo que a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, o Credenciamento poderá ser revogado, anulado, aprimorado ou modificado, mediante justificativa fundamentada constante nos autos.
Este dispositivo compromete a segurança jurídica da operação, pois existe risco de mudança de governo e sobre o conceito sobre a prestação do serviço de loterias.
Edital – Credenciamento da Diretoria de Loterias da MAPA (DL-MAPA)
Anexo I: Termo de Referência Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA
Anexo II: Requerimento de Credenciamento (Modelo)
Anexo III: Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE)
Anexo IV: Declaração de Observância à Proibição de Trabalho Noturno e Outros
Anexo V: Declaração de Proponente Estrangeira de Documentos Equivalentes
Anexo VI: Modelo de Compromisso de Constituição de Consórcio
Anexo VII: Modelo de Declaração Indicando Condição de Controlada ou Controladora
Anexo VIII: Minuta do Contrato de Concessão.
Confira a Minuta do edital de ‘Credenciamento’ da LOTEMA
