MG — LEMG — RESOLUÇÃO No. 003/97, de 21 de maio de 1997 — Autoriza a implantação de novos jogos lotéricos denominados: KENO, VíDEO LOTERIA e LOTERIA DE NÚMEROS.

Resolução 003/97 – LEMG
O Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1987, do art. 1º do Decreto nº 38.626, de 27 de janeiro de 1997 e art. 59 do Decreto nº 27.979, de 05 de abril de 1988, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 31.163, de 08 de maio 1990,
RESOLVE:
I – Autorizar a implantação de novos jogos lotéricos denominados: KENO, VíDEO LOTERIA e LOTERIA DE NÚMEROS a serem operados pela empresa contratada de acordo com a Concorrência Pública nº 03/94;
II – Para implementação dos jogos lotéricos serão utilizados equipamentos eletrônicos coletores de apostas, conforme regulamentação própria;
III – Outros jogos lotéricos do sistema "On-Line" poderão ser implantados e implementados por meio de novas resoluções;
IV – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de maio de 1997
GIL MARCOS DE ARAÚJO SILVA
Presidente