PE — ARPE — DECRETO No. 24.446/2002, de 21 de junho de 2002 — Decreto sobre exploração do Bingo em Pernambuco

Loterias Estaduais I 21.06.02

Por: sync

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Pernambuco – Decreto 24.446/2002 – de 21 de junho de 2002 – COFEPE
Dispõe sobre a exploração do bingo, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, e fundamentado na Lei no. 73, de 22 de dezembro de 1947,
CONSIDERANDO que o bingo constitui-se de jogo na qual se sorteiam ao acaso números de 01 até 90, mediante sucessivas extrações até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo, caracterizando-se como uma modalidade lotérica;
CONSIDERANDO ainda, que apesar da exploração do bingo ser permitida em todo o território nacional, conforme dispõe o artigo 59 da Lei Federal nº. 9.615, de 24 de março de 1998, o Estado de Pernambuco é o único titular de direito de exploração da serviços lotéricos em seu território
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência de disciplinar-se condições de credenciamento das entidades vinculadas às instituições desportivas, para exploração do bingo, como forma de financiar o fomento do desporto em Pernambuco.
DECRETA:
Art. 1º A exploração da atividade de bingo, eventual ou permanente, dentro do território de Pernambuco, será precedida de prévia autorização do Poder Público estadual, mediante credenciamento pela Comissão de Fomento ao Esporte de Pernambuco – COFEPE, instituída pelo Decreto no. 17.718, de 27 de julho de 1994.
Art. 2º A exploração da modalidade lotérica bingo será periodicamente autorizada pelo COFEPE, tendo como finalidade exclusiva angariar recursos financeiros destinados ao fomento do desporto.
Parágrafo único. A COFEPE disporá, em resolução, sobre as condições básicas para obtenção de credenciamento, em vista dos seguintes aspectos:
I – habilitação do jurídica da entidade requerente do credenciamento ou autorização, inclusive no tocante à filiação à instituição de administração do esporte;
II – regularidade técnica do equipamento empregado no serviço;
III – solvibilidade e habilitação econômico-financeira da entidade;
IV – regularidade fiscal da entidade;
Art. 3º A premiação do bingo permanente será apenas em dinheiro, cujo montante não poderá exceder o valor arrecadado por partida.
§ 1º A entidade desportiva receberá percentual mínimo de 7 por cento da receita bruta da sala de bingo ou do bingo eventual.
§2º As entidades desportivas prestarão contas semestralmente ao poder público da aplicação dos recursos havidos dos bingos.
Art. 4º As entidades da administração e de práticas desportivas deverão credenciar-se anualmente junto ao COFEPE caso pretendam explorar a modalidade lotérica de bingo, podendo ser contratada entidade ou organização privada idônea para a administração da atividade.
Art. 5º O Poder Executivo diligenciará a elaboração de Projeto de Lei propondo o disciplinamento dos serviços lotéricos no Estado do Pernambuco, a ser submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, EM 21 DE JUNHO DE 2002
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES
SILVIO PESSOA DE CARVALHO

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