SC — LOTESC — RESOLUÇÃO CODESC N° 052, de 22 de dezembro de 2003 — Suspende temporariamente a emissão do Certificado de Regularidade para Funcionamento (CRF), dos Equipamentos Eletrônicos Programados de Sorteios de Resultado Instantâneo – EEPSI no Estado de Santa Catarina.

Loterias Estaduais I 22.12.03

Por: sync

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A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC e a Loteria do Estado de Santa Catarina – LOTESC, com base no disposto na Lei nº 11.348 de 17 de janeiro de 2000, e Lei Complementar nº 243 de 30 de janeiro de 2003,
– Considerando a exploração da modalidade lotérica tipo Equipamentos Eletrônicos Programados de Sorteios de Resultado Instantâneo – EEPSI, que a CODESC credencia, autoriza e fiscaliza;
– Considerando ser dever preservar o desvirtuamento das verdadeiras aplicações da lei 11.348/00;
– Considerando a reestruturação e a readequação dos serviços administrativos de controle e fiscalização e o recadastramento de todo o parque de máquinas por fornecedor;
– Considerando que o Presidente da República, no uso das suas atribuições instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar e apresentar propostas para modificar a legislação que trata das atividades relacionadas à exploração dos jogos;
– Considerando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIN, que tramitam no Supremo Tribunal Federal, contra as Leis Estaduais que criaram suas Loterias.
R E S O L V E:
Art. 1° – Suspender por 90 (noventa) dias a emissão de novos Certificados de Regularidade para Funcionamento (CRF) nos termos da resolução CODESC nº 046/02, com a finalidade de explorarem a modalidade lotérica Loteria de Números tipo "Equipamentos Eletrônicos Programados de Sorteios de Resultado Instantâneo – EEPSI", instituída pela Lei nº 11.348/00.
Art. 2º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Florianópolis, 22 de dezembro de 2003
Içuriti Pereira da Silva
Presidente Executivo
Aroldo Boschetti Soster
Diretor de Loterias e Desenvolvimento do Desporto

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