SP — LOTERIA PAULISTA — LEI No. 5.256, de 24 de julho de 1986 — Restabelece a Loteria Estadual de São Paulo, como Loteria da Habitação, e assegura aos Municípios 50% do resultado líquido na proporção de sua respectiva arrecadação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer a Loteria Estadual de São Paulo, sob a denominação de Loteria da Habitação, com sede na Capital, a ser explorado e administrada pelo Estado, através da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Artigo 2.º – O resultado líquido da exploração do serviço da Loteria da Habitação será convertido em Fundo Rotativo Especial destinado a investimentos na área social, a ser implantado exclusivamente na concessão de linhas de créditos subsidiados para o financiamento da Habitação Popular e de sua infra-estrutura básica.
Artigo 3.º – Serão garantidos aos Municípios 50% (cinqüenta por cento) do resultado líquido da Loteria, na proporção da sua respectiva arrecadação, cabendo os restantes 50% (cinqüenta por cento) ao Estado, sempre dentro da utilização prevista no artigo anterior.
Parágrafo único – Dos recursos a que se refere este artigo, 5% (cinco por cento) do Estado e 5% (cinco por cento) dos Municípios serão necessariamente destinados a construção e aquisição de equipamentos comunitários, de creches, clínicas médicas e dentárias, postos de saúde e parques infantis, dentro dos projetos habitacionais.
Artigo 4.º – Vetado.
Artigo 5.º – Vetado.
Artigo 6.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de julho de 1986

 

Diário Oficial v.96, n.139, 25/07/86.

 

Gestão Franco Montoro
Assunto: Fazenda