Bingo - Página 2 de 3

Bingo I 06.12.00

CIRCULAR CAIXA No.202/2000, de 06 de dezembro de 2000 — Regulamentação das atividades de jogos de bingo.

CAIXA ECONÔMICA FEDERALDIRETORIACIRCULAR CAIXA No. 202/2000, de 06 de dezembro de 2000REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERFERENTES COM OS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE JOGOS DE BINGO 1 DA CONCEITUAÇÃO 1.1 Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual. 1.1.1 Considera-se...

Bingo I 05.12.00

RESOLUÇÃO No. 009/00–COAF, de 05 de dezembro de 2000 — Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados.

RESOLUÇÃO Nº 009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Dá nova redação ao art. 3º e ao item "2" do anexo à Resolução nº 003, de 2 de junho de 1999, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelhado, bem como aos arts. 3º, 9º e 10 e aos itens 2, 3 e 4 do anexo à Resolução nº 005,...

Bingo I 14.11.00

DECRETO FEDERAL No. 3.659, de 14 de novembro de 2000 — Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº s 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, D E C R E T A: Art. 1º A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos...

Bingo I 26.10.00

MEDIDA PROVISÓRIA No. 2.049, de 26 de outubro de 2000 — Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional.§ 1o Integram a...

Bingo I 09.08.00

CONVÊNIO CAIXA-INDESP — Para prestação de contas de jogos de bingo.

Convênio de cooperação que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP, para a migração das atividades referentes a autorização, fiscalização e validação das prestações de contas dos jogos de bingo.Pelo presente instrumento, de um lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com sede no SBS Lote 3 / 4 – Quadra 34, Brasília-DF, inscrita no CNPJ...

Bingo I 14.07.00

LEI MAGUITO — LEI No. 9.981, de 14 de julho de 2000 — Altera dispositivos da LEI No. 9.615 (Lei Pelé), e dá outras providências

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2000 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000 Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março...

Bingo I 27.04.00

MEDIDA PROVISÓRIA No. 2.011-7, de 27 de abril de 2000 — Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o ………………………………. I – o Ministério do Esporte e Turismo; ……………………………………….." (NR) "Art. 6o ………………………………. IV – prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal e de jogos de bingo não reclamados; V – o produto das multas aplicadas...

Bingo I 28.03.00

MEDIDA PROVISÓRIA No. 2.011-6, de 28 de março de 2000 — Altera dispositivos da Lei 9.615 (Lei Pelé).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º………………………………………………………………………………………………………………….. I – o Ministério do Esporte e Turismo; …………………………………………………………………………………………………………………………." (NR) "Art. 6º………………………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………………. IV – prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal e de jogos de bingo não reclamados; V – o...

Bingo I 25.02.00

MEDIDA PROVISÓRIA No. 2.011-5, de 25 de fevereiro de 2000 — Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o ………………………………. I – o Ministério do Esporte e Turismo; …………………………………………." (NR) "Art. 6o ………………………………. V – o produto das multas aplicadas em decorrência do exercício do poder de polícia; VI – taxas relativas à autorização de jogos de bingo;...

Bingo I 02.02.00

PORTARIA No.4, de 2 de fevereiro de 2000 — Regulamenta o recolhimento da Taxa de autorização do Bingo (TBingo)

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTORegulamenta o recolhimento da TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO – TABINGO, instituída pela Medida Provisória abaixo descrita e dá outras providências.O PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO – INDESP, no uso de suas atribuições e com base no disposto no Capítulo IX, da Lei n° 9.615, de 24.03.98 e no artigo 74, do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998,Considerando a necessidade de regulamentar a TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, denominada...