PORTARIA No.4, de 2 de fevereiro de 2000 — Regulamenta o recolhimento da Taxa de autorização do Bingo (TBingo)

Bingo I 02.02.00

Por: sync

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INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
Regulamenta o recolhimento da TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO – TABINGO, instituída pela Medida Provisória abaixo descrita e dá outras providências.
O PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO – INDESP, no uso de suas atribuições e com base no disposto no Capítulo IX, da Lei n° 9.615, de 24.03.98 e no artigo 74, do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998,
Considerando a necessidade de regulamentar a TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, denominada TABingo, instituída pela Medida Provisória n° 1.926, de 22 de outubro de 1999, publicada no DOU de 25.10.99, em sua 4ª reedição, MP 2.011-4, de 28.01.2000, publicada no DOU de 29.01.2000, bem como orientar as Entidades Desportivas autorizadas a explorar jogos de bingo no recolhimento da referida taxa, resolve:
Art. 1° – Definir, quanto aos bingos permanentes, que os recolhimentos mensais da TABingo, devidos a partir desta data, sejam feitos pelas Entidades Desportivas até o último dia útil de cada mês, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para cada estabelecimento, em nome deste INDESP, com indicação expressa, na respectiva guia de depósito, do nome da Entidade pagadora, endereço do bingo e do mês de referência, no Banco do Brasil SA, Agência 3602-1, c/c 170.500-8, identificando-o com o seguinte código: 153236.26295.041-X-Bingo Permanente – Mês …;
Art 2° – O recolhimento relativo aos bingos permanentes autorizados a partir desta data será devido no ato da emissão do respectivo certificado, valendo o mesmo para o mês da sua expedição, mantendo a Entidade Desportiva os depósitos mensais a partir do mês seguinte, nas consições do artigo anterior.
Art 3° – O não recolhimento da taxa no prazo fixado acarretará a sua atualização na data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de variação da UFIR, acrescido de multa de 20% por mês e juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais, bem como ensejará sua inscrição em dívida ativa e consequente execução fiscal na forma da lei;
Art. 4° – Definir, quanto aos bingos eventuais, que os recolhimentos de R$4.000,00 (quatro mil reais) por evento, devem ser feitos até a data de recebimento pela Entidade do respectivo certificado específico expedido por este INDESP, no Banco do Brasil, agência e conta indicadas no artigo 1°, com expressa referência ao nome da Entidade Desportiva, data da realização e local do evento, identificando-o com o seguinte código: 153236.26295.040-1-Bingo Eventual;
Art. 5° – A Diretoria de Admnistração e Finanças manterá, separadamente, para bingos permanentes e eventuais, listagem e controle de todos os pagamentos ocorridos no mês, encaminhando relatório mensal à Presidência, elaborando inclusive, ficha individual de controle a fim de se apurar as inadimplências, ensejar sua inscrição em dívida ativa e execução por parte da Procuradoria Geral.
Art. 6° – Os recolhimentos de que trata esta Portaria serão feitos em guias normais de depósitos bancários, até que seja adotada guia própria pelo INDESP.
Art. 7° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS

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