Portaria nº 3, de 11 de maio de 2018 – Dia de Sorte
PORTARIA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2018 Institui nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências. O Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria, da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, do Ministério da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere a combinação do disposto nos artigos 43 e 74 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve: Art. 1º Instituir, na...
