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Federal I 15.05.09

RESOLUÇÃO COAF Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2009 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

Conselho de Controle de Atividades FinanceirasRESOLUÇÃO Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967. O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º...

Federal I 05.05.09

CIRCULAR CEF Nº 471, DE 05 DE MAIO DE 2009 – REGULAMENTAÇÃO DAS PERMISSÕES LOTÉRICAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CIRCULAR CEF Nº 471, DE 05 DE MAIO DE 2009 DOU 05.05.2009 REGULAMENTAÇÃO DAS PERMISSÕES LOTÉRICAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05.06.2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília/DF, baixa a presente Circular. 1 CONCEITOS 1.1 PERMISSÃO...

Federal I 04.05.09

CIRCULAR CEF Nº 471, DE 5 DE MAIO DE 2009 – REGULAMENTAÇÃO DAS PERMISSÕES LOTÉRICAS

CAIXA ECONÔMICA FEDERALVICE-PRESIDÊNCIA DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃOCIRCULAR Nº 471, DE 5 DE MAIO DE 2009 REGULAMENTAÇÃO DAS PERMISSÕES LOTÉRICAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05.06.2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília/DF, baixa a presente...

Federal I 25.11.08

MINISTÉRIO DA FAZENDA – Superintendência de Seguros Privados – CIRCULAR SUSEP No 376, de 25 de novembro de 2008.

MINISTÉRIO DA FAZENDASuperintendência de Seguros PrivadosCIRCULAR SUSEP No 376, de 25 de novembro de 2008.Regula a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma prevista nas alíneas “b”, “c” e “h”, do art. 36 do Decreto-Lei No 73, de 21...

Federal I 01.08.08

CIRCULAR CEF Nº 441, DE 1º DE AGOSTO DE 2008 – Regulação das loterias de números: Loto III – Quina / Loto V – Mega-Sena / Loto VIII – Lotomania / Loto IX – Dupla Sena / Loto XII – Lotofácil.

CAIXA ECONÔMICA FEDERALVICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIASCIRCULAR Nº 441, DE 1º DE AGOSTO DE 2008 Regulação das loterias de números: Loto III – Quina / Loto V – Mega-Sena / Loto VIII – Lotomania / Loto IX – Dupla Sena / Loto XII – Lotofácil. CEF – Circular nº 441/2008 O Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso de suas atribuições e tendo em vista os Votos...

Federal I 26.06.08

PORTARIA Nº 51, DE 26 DE JUNHO DE 2008 – Autoriza a Caixa Econômica Federal a executar alterações nas Loterias de Prognósticos Numéricos denominadas QUINA, DUPLA SENA e MEGA-SENA.

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 51, DE 26 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a Caixa Econômica Federal a executar alterações nas Loterias de Prognósticos Numéricos denominadas QUINA, DUPLA SENA e MEGA-SENA. O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 6.313, de 19 de dezembro de 2007, resolve: Art. 1º...

Federal I 06.06.08

DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008 – Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.

Poder Executivo – Decreto nº 6.473/2008 6/6/2008 DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008 DOU 06.06.2008 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,DECRETA: Art. 1º É aprovado o Anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF. Art. 2º Este Decreto entra em vigor...

Federal I 19.03.08

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA nº. 41, de 19 de fevereiro de 2008 – Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Portaria nº. 41, de 19 de fevereiro de 2008Publicada no Diário Oficial da União em 21 de fevereiro de 2008 Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art....

Federal I 15.02.08

CIRCULAR CEF Nº 424, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 DOU 15.02.2008 – Regulação da loteria de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números e de entidades de prática desportiva: LOTO XIII – TIMEMANIA.

CEF – Circurlar nº 424/2008CIRCULAR CEF Nº 424, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008DOU 15.02.2008Regulação da loteria de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números e de entidades de prática desportiva: LOTO XIII – TIMEMANIA.O Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.345, de 14 de setembro de 2006, no Decreto-Lei n° 6.187, de 14 de agosto de...

Federal I 06.12.04

DECRETO de 6 de dezembro de 2004 — Institui GTI com a finalidade de elaborar proposta para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de medidas para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá avaliar as modalidades de concursos de prognósticos e loterias existentes na data de publicação deste Decreto, bem...