Mais duas empresas regularizam a entrega de certificação a SPA-MF

As empresas Logame do Brasil, que opera as marcas de apostas esportivas e jogos online lider.bet.br – geralbet.bet.br – b2x.bet.br e a Sortenabet Gaming Brasil, que opera as marcas sortenabet.bet.br – betou.bet.br – betfusion.bet.br, protocolaram junto a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF o documento referente ao relatório de avaliação do sistema de apostas para regularizar a documentação junto a SPA-MF.

Após a apresentação formal da certificação técnica, as empresas foram excluídas da lista das empresas suspensas pela falta de apresentação do relatório de avaliação do sistema de apostas, que deve ser emitido por uma entidade certificadora reconhecida pela SPA-MF.

Os Processos administrativos Sancionadores foram iniciados após o monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Sistemas, pela falta de apresentação do relatório de avaliação do sistema de apostas de que trata a Portaria SPA/MF 722/2024, que estabelece que os agentes operadores devem apresentar, em até 90 dias após a publicação do ato de autorização, um relatório de avaliação para certificação dos requisitos técnicos definidos no Anexo IV da portaria. Este relatório deve ser emitido por uma entidade certificadora cuja capacidade seja reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

A não apresentação pelo agente operador de apostas do relatório de avaliação do sistema de apostas “configura irregularidade ao não apresentar relatório técnico exigido pela regulamentação, mesmo após o envio de três notificações, caracterizando embaraço à fiscalização”, informa a normativa.