Ministro Edson Fachin concede vista da ADPF 563 a AGU
O ministro Edson Fachin concedeu na última sexta-feira (12) vista a Advocacia Geral da União – AGU na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 563), protocolada pelo PHS, que defende a tese de que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional.
O objetivo da ação é anular a tipificação como contravenção penal da exploração dos jogos de azar por particulares.
