Noruega apresenta nova legislação sobre jogos de azar à Comunidade Europeia
O país apresentou a sua proposta de nova legislação unificada sobre jogos de azar à Comissão Europeia.
A simplificada Gambling Act combina a Lottery Act, Gambling Act e Totalizator Act em uma única lei, enquanto mantém os monopólios de Norsk Tipping e Norsk Rikstoto das operadoras controladas pelo estado.
O Ministério da Cultura norueguês ainda está fazendo consultas sobre a legislação proposta, mas após a apresentação à CE ela estará agora sujeita a um período de paralisação até 13 de novembro.
A legislatura norueguesa informa que “A lei proposta visa prevenir problemas de jogo e outras consequências negativas do jogo e garantir que tais jogos ocorram de maneira responsável. Isto corresponde aos principais objetivos da política de jogo norueguesa, que são prevenir a atividade problemática do jogo, proteger os jogadores vulneráveis, prevenir o crime e prevenir os lucros privados do jogo. A lei irá harmonizar a legislação aplicável ao setor de jogos de azar na Noruega e fornecer uma abordagem mais coerente e sistemática para avaliação de risco, execução e sanções aplicáveis ao setor.”
A Noruega é um dos poucos países europeus a manter monopólios controlados pelo estado sobre a maioria dos jogos de azar.
Norsk Tipping e Norsk Rikstoto são os únicos operadores autorizados a oferecer jogos com alto volume de negócios e prêmios.
A nova lei proposta reforça o controle estatal sobre as duas operadoras em uma tentativa de garantir que sigam medidas responsáveis de jogo.
O regulador Lotteri-og Stiftelsestilsynet (Lotteritilsynet) receberia mais poder para aplicar multas ou suspensões no caso de violação das condições da licença.
A lei permite que organizações sem fins lucrativos ofereçam jogos de baixa rotatividade e baixos prêmios, mas ainda impede qualquer tipo de lucro privado nas operações de jogos.
Os jogos podem receber promoção limitada, mas a publicidade não deve ter como alvo grupos vulneráveis, incluindo menores ou aqueles que optam por não receber marketing de jogos de azar.
A lei mantém a proibição atual de processamento de pagamentos para operadores offshore não regulamentados e dá à Lotteritilsynet o poder de solicitar aos provedores de serviços de Internet que coloquem mensagens de alerta em sites offshore que visam jogadores noruegueses para informar aos usuários que as empresas estão operando sem licença.
Veja a entrevista da Focus Gaming News com o Diretor Geral da Autoridade Norueguesa de Jogos, Atle Hamar.
