Novo Código Penal criminaliza o jogo de azar
Criminalzação dos jogos de azar
O texto original do projeto de reforma do novo Código Penal optou pela revogação da Lei das Contravenções Penais e propõe que a exploração dos “jogos de azar e da loteria denominada Jogo do Bicho” seja transformada em crime, com pena de até dois anos de prisão. Hoje, o jogo ilegal é considerado uma contravenção penal, punida com detenção de 3 meses a 1 ano.
O tema foi descrito desta forma no PLS 236/2012: “Jogos de azar e do bicho – Art. 258. Explorar jogos de azar e a loteria denominada jogo do bicho, sem autorização legal regulamentar: Pena – prisão, de um a dois anos”.
O senador Tomás Correia (PMDB-RO) apresentou emenda ao projeto do Código Penal (PLS 236/2012), sugerindo a legalização e não a criminalização dos jogos de azar. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.
Entendemos que a proposta de criminalizar o jogo tem que vir junto com um marco regulatório para este setor, pois criminalização proposta pela Comissão de Juristas não vai acabar com uma contravenção de décadas.
Na torcida
O setor de jogos está na expectativa que o senador Pedro Taques tenha acatado a emenda do senador Tomás Correia (PMDB-RO) e retirado do texto a criminalização dos jogos de azar, pois caso contrário o setor terá que se mobilizar para tentar reverter o cenário com a reabertura do prazo para novas emendas.
