Opinião: Não é ‘poderoso lobby das bets’ é matemática

Impressionante da ignorância seletiva do governo, em especial do Ministério da Fazenda, dos atores políticos, notadamente do PT, que acabam contaminando parte da mídia e sociedade, que repetem o surrado jargão que o “poderoso lobby do setor de bets” impediu a criação da CIDE Bets para financiar a segurança pública.

Com a omissão do Ministério da Fazenda em não defender o setor regulado e revelar o real impacto da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para apostas – CIDE-Bets com alíquota de 15% sobre os valores depositados pelos apostadores, coube ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) exercer o papel de adulto na 5ª série e costurar um acordo para retirada do tributo fatal.

Motta defendeu que a proposta do Senado sobre a instituição da Cide-bets deveria ser analisada em separado e com mais debate. “A criação desse novo imposto, a Cide-bets, não estava entre as prioridades do governo, porque até a sua cobrança, a sua operacionalização, segundo o Ministério da Fazenda, coloca a dificuldade de se cobrar esse imposto dessa forma.”

Todos sabemos que a permanência desse ponto era defendida pelo governo e pelo PT. Durante a votação, lideranças e membros do partido do governo se revezaram na tribuna para demonizar o setor e vociferar o “lobby poderoso do setor de bets”, com o objetivo de consolidar o discurso ‘BBB do PT’. Aquela campanha de comunicação estratégica lançada pelo Partido dos Trabalhadores para promover a taxação de Bilionários, Bancos e Bets.

Na verdade, o que deveria se pactuado é uma redistribuição da tributação dos 12% do GGR (13% alguns dias) entre os beneficiários legais e aumentar o valor da destinação para a segurança pública.  A operação de aposta de quota fixa não suporta mais reajuste na tributação.

Infelizmente, os parlamentares insistem em tratar as apostas de quota fixa como as loterias, retirando percentuais preciosos do seu payout para beneficiários legais, que já reduziu a premiação das modalidades lotéricas, dando ao Brasil o triste título mundial de o menor payout médio com 32,25%.

E poderia ser pior, caso os técnicos do Ministério da Fazenda de gestões anteriores não produzissem ‘Notas Técnicas’ informando aos parlamentares que a cada 1% na redução de prêmios das loterias a arrecadação seria reduzida de 3 a 5% dependendo da elasticidade da modalidade.

Os atuais técnicos do Ministério da Fazenda não produziram uma ‘Nota Técnica’ pública sobre os impactos que a introdução de uma CIDE Bets teria na operação das apostas de quota fixa e jogos online. A única manifestação – verbalizada pelo presidente da Câmara dos Deputados –, é que a haveria dificuldades em operacionalizar a cobrança da nova contribuição.

Em 2025, o Gross Gaming Revenue (GGR) do setor atingiu R$ 37 bilhões, gerando para os cofres do governo R$ 9,95 bilhões em impostos diretos e indiretos. Esta arrecadação tributária vem de três fontes principais: a alíquota de 12% sobre o GGR, contribuições de PIS/COFINS e os impostos corporativos IRPJ/CSLL.

Infelizmente, sabemos que o setor não vai ter paz no Legislativo e será necessária uma atuação técnica e política do órgão regulador para que o setor, que foi regulado há apenas 14 meses, sobreviva e continue gerando esses recursos para os cofres do governo. Se não houver uma atuação firme, o Congresso comprometerá de morte a ‘galinha’ e os beneficiários legais ficarão sem os ‘ovos’. Além disso, o ‘aviário’ migrará para o mercado ilegal. Essa migração ocorreu em todos os mercados que reajustaram a taxação e tiveram tributação IRREAL!

A médio e longo prazo, a alternativa pode ser as operações das loterias estaduais, que poderão praticar valores competitivos de outorgas fixas e variáveis, além de operações mais enxutas, mesmos que restritas aos limites Estados. Apenas os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul representariam mais de 63% do PIB brasileiro e com certeza a maior concentração de apostadores. Outra alternativa seria a reversão das decisões dos julgamentos das ações contra a Loterj (ACO 3696) e loterias municipais (ADPF 1212), que permitiram operações nacionais e adicionariam uma concorrência competitiva com a União.

Números não mentem nem se emocionam e a razão está acima da paixão e do ‘poderoso lobby das bets’. Também é sempre bom lembrar que “o obstáculo é o caminho”.