Opinião: Proposta não coloca em risco a regulamentação das apostas esportivas pela SECAP-ME

Apostas I 22.11.21

Por: Magno José

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SECAP-ME: Sancionada lei que altera tributação das apostas de quota fixa
A Lei nº 13.756/2018 que criou a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, determina que a loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Economia e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial

O requerimento de informação ou RIC é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida ao responsável de uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se requer a satisfação de uma necessidade ou interesse. O pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias, sob pena de enquadramento do ministro em crime de responsabilidade. A prestação de informações falsas também sujeita o ministro ao enquadramento nesse crime.

O requerimento do deputado paulista não compromete o processo de regulamentação das apostas esportivas pelo governo federal.

A manifestação do Secretário de Avaliação e Loterias, Gustavo Guimarães durante o SBC Summit Latinoamérica comprova que o ministério da Economia, através da SECAP, está trabalhando freneticamente para agilizar o processo de regulamentação das apostas esportivas para que a atividade esteja regulada antes da Copa do Mundo de futebol, que será no Catar em 2022 (de 21 de novembro e 18 de dezembro de 2022).

Além disso, o parágrafo segundo da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, determina que a “loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”.

Ainda não é possível identificar o objetivo do parlamentar ao protocolar o requerimento de informação, mas existe uma suspeita que o fato da União optar por ‘autorização’ ao invés de ‘concessão’ onerosa, poderá comprometer a obtenção de recursos em operações similares pelos Estados. Com certeza, será mais atrativo para as grandes operadoras de apostas esportivas, obter uma autorização federal do que pagar pela outorga de uma licença estadual, que ficará restrita aos limites do Estado, como previsto no Decreto-Lei nº 6.259/1944.

Na verdade, o pior dos cenários é manter a operação das apostas esportivas desregulamentadas, impedindo o governo de fiscalizar, controlar e arrecadar com esta modalidade.

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